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Polónia. Convenção dos Direitos do Homem "incompatível" com constituição
O Tribunal Constitucional da Polónia decidiu hoje, mais uma vez, que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é parcialmente incompatível com a Constituição polaca, lançando um novo desafio à justiça europeia.
© Getty Images
Mundo Polónia
O Tribunal Constitucional, nomeado em grande parte pelo Governo nacionalista polaco, questionou a compatibilidade com o Artigo 6.º da Convenção, que garante a todos o direito a um julgamento justo por um tribunal independente e imparcial.
O tribunal negou, assim, ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e aos tribunais nacionais o direito de "controlar a constitucionalidade e compatibilidade com a Convenção das leis relativas à organização do poder judicial, à competência dos tribunais, bem como à lei que estabelece a organização, os procedimentos e o método de eleição dos membros do Conselho Nacional da magistratura", órgão chave do sistema jurídico polaco.
Em novembro, o Tribunal Constitucional polaco já tinha rejeitado um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, proferido em maio, que punha em causa a legalidade da nomeação dos juízes para alta instância polaca.
O tribunal europeu proferiu recentemente vários acórdãos críticos relativos à controversa reforma do sistema judicial polaco, também acusado por Bruxelas de minar a independência do poder judicial.
O Governo polaco, por seu lado, defende que as suas reformas são necessárias para combater a corrupção dos juízes, criticando a "ingerência" de Bruxelas.
No entanto, a União Europeia (UE) considera que estas reformas minam a independência do poder judicial, minando o Estado de direito e, em última análise, a democracia.
Numa decisão que causou agitação na UE, o Tribunal Constitucional da Polónia já tinha rejeitado a primazia do direito europeu sobre o direito polaco, provocando um impasse com Bruxelas que bloqueou a aprovação do plano de recuperação económica de Varsóvia.
Leia Também: Autoritarismo cresceu na Polónia e Hungria, diz ONG
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