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Líder do PE exorta Comissão a aplicar mecanismo do Estado de direito
A presidente do Parlamento Europeu saudou o acórdão de hoje do Tribunal de Justiça sobre o mecanismo que condiciona o acesso a fundos ao respeito pelo Estado de direito e exortou a Comissão a aplicá-lo sem mais demoras.
© REUTERS
Mundo Parlamento Europeu
Apontando que a rejeição, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), dos recursos apresentados pela Hungria e Polónia "confirma a posição de longa data do Parlamento Europeu (PE) de proteger o orçamento da União Europeia (UE) contra a utilização indevida por parte dos Governos nacionais que violam o Estado de direito", Roberta Metsola instou o executivo comunitário a agir rapidamente.
"O Parlamento Europeu espera agora que a Comissão aplique rapidamente o mecanismo de condicionalidade. A condicionalidade dos fundos da UE ligada ao respeito do Estado de direito não é negociável para o Parlamento Europeu", declarou.
A presidente da assembleia sublinhou que "é fundamental que todos os Estados-membros respeitem os Tratados que todos assinaram quando aderiram à União Europeia", pois "os valores são importantes e os cidadãos têm o direito de saber como os fundos comuns são utilizados".
O regulamento que condiciona o acesso aos fundos comunitários ao respeito pelo Estado de direito foi adotado em dezembro de 2020, mas, face aos recursos apresentados por Budapeste e Varsóvia, a Comissão Europeia nunca chegou a ativá-lo, o que levou o Parlamento Europeu a apresentar uma ação judicial contra o executivo comunitário perante o Tribunal de Justiça.
A questão vai ser discutida hoje à tarde num debate no Parlamento Europeu, em Estrasburgo, com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, já à luz do acórdão do TJUE, que decidiu então hoje rejeitar os recursos da Hungria e da Polónia.
"O Tribunal de Justiça, decidindo em Tribunal Pleno, nega provimento aos recursos interpostos pela Hungria e pela Polónia contra o mecanismo de condicionalidade que sujeita o acesso ao financiamento do orçamento da União ao respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito", segundo um comunicado.
O acórdão hoje divulgado sustenta ainda que este mecanismo "foi adotado com uma base jurídica adequada, é compatível com o procedimento previsto no artigo 7.° do Tratado da UE e respeita, em especial, os limites das competências atribuídas à União e o princípio da segurança jurídica".
A decisão de hoje abre caminho para a Comissão Europeia proceder à retenção de fundos comunitários para a Hungria e a Polónia.
O regulamento permite ao Conselho, sob proposta da Comissão Europeia, adotar medidas de proteção como a suspensão dos pagamentos a cargo do orçamento da União ou a suspensão da aprovação de um ou mais programas a cargo desse orçamento.
Leia Também: Parlamento Europeu quer aumentar produção de energia eólica no mar
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