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Tribunal dos Direitos Humanos rejeita apelo de ex-presos de Guantánamo

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) rejeitou hoje os apelos de dois ex-prisioneiros franceses em Guantánamo que alegavam que as suas sentenças em França tinham sido fundamentadas em ilegalidades processuais.

Tribunal dos Direitos Humanos rejeita apelo de ex-presos de Guantánamo

Os requerentes, Nizar Sassi e Mourad Benchellali, foram detidos no Afeganistão, depois dos atentados de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos, tendo ficado presos em Guantánamo, prisão militar norte-americana em Cuba, até 2004.

Regressados a França, Sassi e Benchellali foram julgados e, em setembro de 2014, foram condenados a quatro anos de prisão, três dos quais em pena suspensa, por terem entrado no Afeganistão entre 2000 e 2001 com o objetivo de fazer parte de movimentos 'jihadistas'.

Perante o TEDH, os dois homens contestaram a utilização em processo penal de informações recolhidas, na sua versão, fora de qualquer quadro legal, durante interrogatórios realizados por agentes dos serviços de informação franceses que se deslocaram à base de Guantánamo.

Baseando-se no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (que reconhece o direito a um julgamento justo), os dois requerentes sustentaram que "as modalidades das suas audiências" em Guantánamo violaram esta norma e que "a utilização dos elementos recolhidos neste contexto" afetou a decisão judicial dos processos penais em França.

Contudo, o tribunal europeu rejeitou hoje estas alegações, considerando que o processo penal "foi justo, como um todo", alegando que as informações recolhidas durante as audiências na base de Guantánamo "não serviram de base para a acusação" dos requerentes, "nem para a sua condenação".

Estas audiências, "de natureza exclusivamente administrativa e alheia ao processo judicial instaurado na mesma altura em França", visavam apenas "identificar as pessoas detidas" e "recolher informações" e não "recolher provas de uma infração penal", concluiu o tribunal.

Segundo o TEDH, os juízes e tribunais franceses "basearam-se em outras provas para declarar os requerentes culpados, principalmente com base nas informações recolhidas noutros locais, bem como nas declarações detalhadas feitas pelos requerentes durante a sua custódia".

Em julho passado, Sassi e Benchellali já haviam recorrido ao mesmo tribunal para, dessa vez, contestar a rejeição de alegações proferidas em janeiro por um tribunal de recurso, sobre uma investigação a alegadas "torturas" que os dois cidadãos franceses dizem ter sofrido em Guantánamo.

Os dois homens, que acusam as autoridades norte-americanas de "sequestro", "detenção arbitrária" e "atos de tortura", exigiram, sem sucesso, a comparência em audiência em França do ex-Presidente dos Estados Unidos George W. Bush e do seu ex-secretário do Defesa Donald Rumsfeld (falecido em final de junho deste ano).

Leia Também: EAU enviam 6 iemenitas ex-detidos de Guantánamo de volta ao seu país

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