"Por mais que se faça investimentos, se não se trabalhar na redução da litigiosidade social não haverá meios para fazer face a tanta demanda", afirmou a ministra, durante o debate anual sobre a situação da Justiça em Cabo Verde, que se realiza hoje na Assembleia Nacional, na Praia, também com a presença do primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva.

Durante o debate, a ministra recordou que, ainda assim, no último ano judicial voltou a registar-se uma redução da pendência processual nos tribunais cabo-verdianos, mas que continua a ser insuficiente.

"Precisamos de aumentar ainda mais o nível de produtividade, por um lado. Mas por outro, precisamos de adotar medidas de política visando reduzir a demanda à Justiça, sem coartar o livre acesso dos cidadãos e das empresas à Justiça, pois anualmente os tribunais recebem em média 11.900 processos e as procuradorias mais de 20 mil processos. Uma demanda elevadíssima que convém travar", afirmou a ministra.

Joana Rosa defendeu, perante os deputados, que as reformas em curso no sistema de Justiça desde 2010 estão a "dar frutos" e "permitiram melhorar a eficiência" da Justiça, embora sublinhando que ainda há muito a fazer, tendo em conta a principal dificuldade: "Continua a ser a morosidade e as pendências processuais".

"Queremos sim uma Justiça efetiva, preventiva, célere, imparcial e transparente. E reconhecemos que essas ações desenvolvidas tiveram impacto naquilo que é a produtividade da nossa Justiça. E os dados apresentados nos relatórios dos conselhos [superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público] são evidências que demonstram que a reforma serviu, sim, para que o sistema judicial pudesse apresentar hoje melhores resultados", acrescentou Joana Lima.

Para a ministra, a "luta por uma Justiça célere, eficiente e eficaz tem sido permanente" e o Programa do Governo desta legislatura "considera que o seu combate será fundamental para o estabelecimento da paz social", mas também para a "credibilidade" da Justiça.

"Precisamos de aumentar, sim, a produtividade. Com mais magistrados, mais oficiais de justiça, mais meios, aumentar o rácio magistrado/população, sendo que temos um rácio de 11 por mil habitantes, muito abaixo da média europeia, que é de 18 por mil habitantes, melhores edifícios e espaços de trabalho", observou.

Ao ler a declaração do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) na abertura deste debate anual, o deputado Démis Almeida disse, citando os respetivos relatórios anuais divulgados este mês, que os conselhos superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público enfrentam uma "situação de restrição orçamental" e denunciam a falta de condições de funcionamento, edifícios de tribunais e procuradorias, de meios, viaturas e consumíveis.

"O que objetivamente lhes impede de levar plenamente a cabo a sua missão de contribuir para a execução da política de justiça. Para além destas insuficiências de recursos financeiros e orçamentais, os relatórios dos conselhos superiores também denunciam que o aumento verificado do número de magistrados judicial e do Ministério Púbico e de oficiais de justiça é manifestamente insuficiente diante da demanda existente", apontou o deputado do PAICV.

Démis Almeida sublinhou ainda que é "fundamental" um "bom sistema de inspeção das magistraturas", judicial e do Ministério Público, para contribuir para a "promoção da qualidade, eficiência, celeridade das decisões": "E, portanto, o combate à morosidade e às pendências processuais".

Numa altura em que se agravam as críticas públicas ao sistema de Justiça em Cabo Verde e à sua independência, inclusive com manifestações públicas, a ministra Joana Lima defendeu que "o respeito pela independência dos tribunais é intocável e é sagrado".

"A Justiça não é dos juízes, dos procuradores, dos advogados ou dos oficiais de justiça. Os tribunais são instituições democráticas, do mesmo modo que o são as instituições de natureza política. Portanto, é a altura de se pôr termo à retórica da 'crise na Justiça', às críticas, às ideias feitas e à deslegitimação inconsciente ou consciente do nosso sistema de Justiça. Os que tentam a todo o custo pôr em causa a nossa Justiça, estão inconscientemente a pôr em causa o nosso Estado de Direito", disse.

Cabo Verde bateu o recorde com 13.303 processos entrados nos tribunais de primeira instância no ano judicial de 2020/2021 (até 31 de julho), em que a pendência reduziu em 14%, segundo o relatório anual sobre a situação da justiça do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ).

O relatório refere que houve um "considerável aumento" em relação aos processos entrados no ano anterior (11.156), sendo 6.104 (46%) de natureza cível e 7.199 (54%) criminal, o "que representa um aumento da demanda na ordem dos 16%", face ao período homólogo.

Entre 2014 e 2020, o CSMJ concluiu que não houve alterações significativas no volume de processos entrados, com uma média relativamente constante de 11.876 por ano, mas o ponto mais alto passa a ser o ano judicial 2020/2021, com 13.303.

No meso período em análise, os tribunais de primeira instância cabo-verdianos tramitaram 24.931 processos, dos quais 13.236 cíveis e 1.1695 processos-crime, mais 1.363 do que no ano judicial transato.

No ano judicial anterior, os tribunais e juízos de Cabo Verde tinham 24.931 processos em tramitação (mais 1.363 em relação ao ano judicial anterior), sendo na sua maioria processos cíveis (13.236).

"Uma parte significativa dos processos tramitados (11.628) são os designados transitados por serem provenientes de anos anteriores em que não foi possível resolvê-los", explicou o CSMJ no seu relatório anual de atividades.

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