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Bruxelas dá um mês à Polónia para suspender órgão judicial

A Comissão Europeia estipulou hoje um prazo de um mês para o Governo polaco suspender as atividades da Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal polaco que pode julgar outros juízes sem dar "garantias" quanto à sua "imparcialidade e independência".

Bruxelas dá um mês à Polónia para suspender órgão judicial
Notícias ao Minuto

12:42 - 27/01/21 por Lusa

Mundo Bruxelas

"A Comissão considera que a Polónia viola a lei da União Europeia (UE) ao permitir que a Câmara Disciplinar do Tribunal Supremo polaco -- cuja independência e imparcialidade não pode ser garantida -- tome decisões que têm um impacto direto nos juízes e na maneira como exercem as suas funções", refere o executivo comunitário.

Trata-se de um novo parecer fundamento enviado pela Comissão ao executivo polaco, no âmbito de um procedimento de infração aberto em abril de 2020.

Segundo o executivo comunitário, as respostas do Governo da Polónia à carta de notificação, enviada por Bruxelas a 03 de dezembro sobre a mesma questão, "não responderam às preocupações da Comissão".

A Comissão estipula assim o prazo de um mês para a Polónia "responder ao parecer fundamentado adicional e tomar as medidas necessárias para cumprir a lei europeia, sob pena de a Comissão submeter o caso ao Tribunal de Justiça Europeu".

Em causa está a Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia que, segundo a Comissão, pode tomar decisões sobre a "imunidade dos juízes, com o objetivo de abrir processo criminais contra eles", com a sucessiva possibilidade de "suspensão temporária de acesso ao escritório" ou "redução do salário".

O executivo refere que este quadro "viola a lei da UE" porque a "independência e a imparcialidade" da Câmara Disciplinar em questão "não está garantida".

"A mera perspetiva de os juízes poderem enfrentar processos diante de um órgão cuja independência não é garantida cria um 'efeito inibidor' nos juízes e pode afetar a sua independência", refere o comunicado.

O parecer fundamentado hoje enviado pela Comissão Europeia está incluído num procedimento de infração aberto pela Comissão Europeia em abril de 2020 e que se refere a uma lei - aprovada pelo parlamento polaco a 23 de janeiro e que entrou em vigor a 14 de fevereiro - que permite a imposição de sanções a juízes que questionem reformas judiciais decididas pelo executivo.

Qualificada pela primeira presidente do Supremo Tribunal polaco, Malgorzata Gersdorf, de "lei do açaime", o Governo polaco justifica a legislação como sendo necessária para terminar com a "anarquia" que vigora no sistema judicial polaco.

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