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ONG acusa regime de ter alterado normas para conseguir eleições à medida

A organização não-governamental (ONG) Aceso à Justiça (AJ) denunciou hoje que o sistema eleitoral venezuelano foi "modificado" para fazer com que as próximas eleições parlamentares sejam "à medida" do Presidente Nicolás Maduro.

ONG acusa regime de ter alterado normas para conseguir eleições à medida

"As eleições parlamentares marcadas para 6 de dezembro estão desenhadas para favorecer o Governo de Nicolás Maduro e prejudicar seus adversários", afirma a ONG venezuelana, num comunicado divulgado em Caracas, capital da Venezuela.

O documento precisa que a AJ remeteu um relatório à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), explicando "as implicações de mudanças que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) fizeram ao sistema eleitoral venezuelano, nos últimos meses".

Segundo a AJ, as "mutações" são "mais um exemplo da falta de independência" do STJ, que em junho de 2020 "não só se atribuiu o poder de nomear os reitores [do CNE], desaplicou várias normas [da lei eleitoral] relacionadas com a escolha de deputados e autorizou o árbitro eleitoral para legislar sobre a matéria".

"Sob a desculpa de que o atual modelo dual, estabelecia que 70% dos membros da Assembleia Nacional (AN) fossem eleitos uninominalmente e os 30% restantes por listas fechadas, afetava o pluralismo político (...) o intérprete STJ instruiu o CNE, que ele próprio nomeou, para alterar esta proporção e reformar a forma como os povos indígenas elegem os três legisladores que lhes são atribuídos", explica.

Como resultado, as normas "foram aprovadas por um órgão eleitoral questionado" que "aumentou sem justificação constitucional alguma, a quantidade de deputados a eleger", acrescenta a AJ.

"Da mesma forma, o número de parlamentares a eleger nominalmente foi reduzido de 70% para 48% (133), e os que devem ser eleitos proporcionalmente aumentou para 52% (144)", enfatiza.

Segundo o comunicado, o STJ tem tentado deixar sem efeito "a sua própria jurisprudência e decisões de constitucionalidade, desde o chavismo [1999] até agora", e o CNE estabeleceu, no caso dos indígenas "um sistema de eleição de segundo grau".

"Todas as mudanças são inconstitucionais" e "violam as normais mais elementares do Direito. O novo modelo eleitoral não partiu de uma reforma da Lei Orgânica dos Processos Eleitorais de 2009 (...) é o resultado de uma resolução emitida pelo CNE. Isso é extremamente irregular e vai contra a pirâmide de Kelsen, em que as leis estão acima das resoluções administrativas e, portanto, não podem ser modificadas por meio delas", afirma a ONG.

A AJ informou a CIDH que os dirigentes do novo CNE "não foram escolhidos de acordo com o procedimento estabelecido na Constituição" que estabelece que "a AN é o órgão que pode fazer tal nomeação".

O STJ "voltou a assumir essa tarefa, acusando o parlamento de cometer uma omissão" e "nomeou" para esses cargos duas pessoas que tinham exercido funções no tribunal superior venezuelano.

"Estas nomeações não geram confiança no CNE. Os novos reitores (directivos) durante a sua gestão no TSJ deixaram claro o seu alinhamento com o chavismo, tomando decisões sempre a favor dos interesses dos governos de Hugo Chávez e Nicolás Maduro, antecedentes que explicam porque ambos foram sancionados pelos EUA, Canadá e a União Europeia", argumenta.

Para a AJ "as inúmeras violações" do novo sistema eleitoral venezuelano, "reforçam as dúvidas que existem em amplos setores da sociedade e da comunidade internacional sobre a  (falta de) transparência das próximas eleições parlamentares".

"Da mesma forma, parecem indicar claramente que o regime de (Nicolás) Maduro quer modificar as regras do jogo, que na época do falecido presidente Chávez (Hugo, presidiu o país entre 1999 e 2013) foram qualificadas como as 'melhores do mundo', na tentativa de obter vantagens que lhe permitam alcançar muitos lugares na nova Assembleia Nacional", afirma.

As próximas eleições legislativas na Venezuela estão marcadas para o próximo 6 de dezembro.

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