Em comunicado, a entidade pública manifestou "preocupação" pelo facto de pessoas singulares e coletivas promoverem nas redes sociais apostas desportivas 'online' no intuito de obterem "vantagens financeiras sem a observância da lei".
Segundo o ISJ, órgão encarregado de regulamentar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar toda a atividade de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos remotos em linha em Angola a exploração desses jogos "é reservada ao Estado".
"O exercício por privados só é possível mediante um contrato de concessão de exploração celebrado com o Estado, por imperativo da Lei da Atividade de Jogos", adiantou a nota.
O ISJ sublinhou que das três tipologias de jogos previstas na lei que regula a atividade de jogos no país, "carece de regulamentação o jogo remoto em linha ou jogo 'online'".
Enquanto o Presidente da República, entidade competente para regular o jogo remoto em linha, não o fizer, a exploração do jogo de apostas desportivas na plataforma 'online' é proibida, "sendo a atividade considerada ilegal e os seus autores passíveis de responsabilização criminal, nos termos da lei", referiu o organismo.
A instituição apela ainda ao público a não aderir aos jogos de apostas desportivas 'online', "por ser proibido e ilegal", enquanto as suas regras não forem aprovadas pelo Presidente angolano.
