O ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, Naser Burita, que apresentou hoje as leis na comissão dos Negócios Estrangeiros da Câmara dos Representantes, qualificou os textos como "históricos" e "soberanos".
A aprovação das duas leis por unanimidade de todos os grupos na comissão faz antecipar que a sua passagem pelo plenário seja um mero trâmite.
Burita adiantou que estes textos delimitam as 12 milhas de águas territoriais, as 200 milhas da Zona Económica Exclusiva e as 350 milhas da plataforma continental para harmonizar as leis internas marroquinas com a Convenção da ONU sobre o Direito do Mar.
O ministro reconheceu que esta delimitação "pode criar problemas" com Espanha, mas adiantou que esse assunto pode resolver-se através do diálogo.
"Marrocos não impõe uma política de factos consumados e não fechou o diálogo com a Espanha nem com a Mauritânia, para resolver qualquer problema através do consenso", garantiu.
Burita sublinhou que o seu país mantém "relações muito positivas" com Espanha, e acrescentou que qualquer questão que se coloque de sobreposição da fronteira marítima com as ilhas Canárias ou a área do Mediterrâneo pode ser tratada através do diálogo e no quadro de parceria que une os dois Estados.
As leis que regulavam o espaço marítimo de Marrocos datam de 1975 e 1982 e tinham como limite a sul a cidade de Tarfaya mas, com a nova lei adotada hoje, Marrocos estende a sua tutela jurídica sobre o espaço marítimo que inclui o Saara Ocidental.
