O projeto residencial 'Pearl Horizon' não foi construído no prazo de 25 anos, no âmbito de uma concessão provisória governamental, e motivou queixas e ações legais, tanto contra a promotora do projeto como contra o executivo, que em 2018 recuperou o terreno.

Hoje, em conferência de imprensa, o presidente da "Macau Renovação Urbana" assegurou que cerca de 90% dos casos estão já contemplados num processo cuja construção das casas ainda prevê pelo menos seis meses para conceção do projeto e três anos para execução do empreendimento a edificar no mesmo terreno.

Dos mais de dois mil lesados que tinham adquirido frações em planta, há a registar 1.932 candidaturas à compra de habitação para troca, um mecanismo criado pelo Governo no âmbito da renovação urbana, indicou Peter Lam.

Destas, 1.716 foram aprovadas, 12 recusadas e 216 candidaturas foram suspensas, a aguardar a resolução de processos judiciais, nos quais os queixosos exigem uma indemnização.

Em maio de 2018, as autoridades de Macau tinham anunciado a intenção de recuperar o terreno do empreendimento 'Pearl Horizon'.

Foi então proposto aos proprietários, que compraram casa em planta, a aquisição de habitação ao abrigo do Plano de Alojamento Provisório, na sequência da decisão do Tribunal de Última Instância que indeferiu o recurso apresentado pela empresa Polytex para estender o prazo da concessão do terreno para construção de habitação e comércio.

Em novembro de 2018, o Governo de Macau já tinha apresentado uma lei em que admitia duas situações especiais para candidatura à compra de habitação para troca, uma delas que contemplava precisamente este caso: a do comprador de "fração habitacional em construção afetado pela declaração da caducidade da concessão provisória de terreno".

Numa conclusão divulgada esta terça-feira na sequência de uma queixa apresentada pelo presidente e outros membros da Associação dos Proprietários do 'Pearl Horizon', o Comissariado contra a Corrupção 'ilibou' o Governo de ter cometido quaisquer "ilegalidades ou irregularidades administrativas".

A escassez de terrenos - e a consequente dificuldade em adquirir uma habitação - constitui um dos principais problemas de Macau, um território com aproximadamente 30 quilómetros quadrados e mais de 650 mil habitantes.

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