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App eFatura não é oficial e acede a dados privados. "Onde está o sigilo?"

A aplicação eFatura não é oficial mas pode facilitar a validação das faturas por parte dos contribuintes. Os programadores deram a cara e explicam o processo de ligação aos servidores das Finanças, mas faltam respostas concretas por parte da Autoridade Tributária. Já Paulo Ralha considera “inaceitável” este acesso aos dados dos contribuintes.

App eFatura não é oficial e acede a dados privados. "Onde está o sigilo?"
Notícias ao Minuto

09:00 - 14/02/18 por Fábio Nunes, Ana Lemos e Beatriz Vasconcelos

Economia Polémica

Os portugueses têm até esta quinta-feira para validar as faturas relativas ao ano de 2017 no portal e-Fatura. Mas há uma aplicação que pode ajudar a validar e confirmar as faturas. A aplicação também se chama eFatura, porém, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não é oficial e não tem qualquer ligação à Autoridade Tributária (AT).

Criada em 2013 pelos programadores Jorge Miguel e Paulo Fernandes, a aplicação pretende facilitar a vida aos contribuintes e agilizar o processo de validação das faturas. “A ideia surgiu quando se começou a falar deste sistema. Achámos que era pouco prático guardar os recibos e depois ir inseri-los no site. Achámos que ninguém ia fazer aquilo. As pessoas iam acabar por perder as faturas e não valia a pena o trabalho de ir inserir ao site”, faz sobressair Paulo Fernandes ao Notícias ao Minuto.

Ao invés, a aplicação que Paulo e Jorge criaram permite que os utilizadores possam verificar e confirmar as faturas mais rapidamente e em qualquer lugar, basta ter um smartphone ou um tablet. A aplicação é bastante intuitiva e, sem dúvida, útil.

O nome leva, todavia, muitas pessoas a acharem que se trata de uma aplicação oficial. Algo que Jorge Miguel e Paulo Fernandes clarificam, quer na App Store quer no Google Play, onde a aplicação está disponível para o sistema iOS e para Android, respetivamente. Nos comentários é possível verificar que os programadores relembram diversas vezes os utilizadores de que não se trata de uma aplicação oficial.

Aliás, sentiram mesmo a necessidade de vir a público esclarecer esse facto. “Nunca tivemos nenhum contacto com a AT. A aplicação foi desenvolvida por nós de uma forma completamente autónoma. A reportagem na SIC (transmitida em 2014) foi uma das formas que encontrámos de dar a cara e de mostrar que não temos nada a esconder. Não estamos aqui a tentar roubar dados a ninguém e demos a cara exatamente para mostrar isso. É uma aplicação que pretende ajudar as pessoas a utilizar ainda mais o eFatura e a ter um benefício superior", sublinham ao Notícias ao Minuto. 

Notícias ao MinutoA aplicação é intuitiva e permite aos utilizadores validarem faturas em qualquer lugar© Jorge Miguel Paulo Fernandes

Os programadores garantem ainda que a aplicação é de confiança e que não têm acesso aos dados das utilizadores. Paulo Fernandes explica-nos, aliás, como se processa o cruzamento de dados entre a aplicação e os servidores das Finanças.

Quando abrimos uma página na internet, a informação vem através de texto. Nós já vemos a página toda arranjada com imagens de um determinado sítio, com link num determinado sítio, um botão mais abaixo ou mais acima, mas aquilo que vem do servidor das Finanças é texto. E aquilo que nós fazemos é pegar nesse texto e mostrá-lo de forma diferente. É basicamente isto. Aproveitamos o texto que o browser mostra. No browser aparece organizado de uma forma e nós organizamos de outra forma”, elucidam.

Os dois programadores admitem, no entanto, que veriam com bons olhos uma eventual abordagem da AT no sentido de a sua aplicação ser aproveitada a nível oficial. “Se houvesse algum interesse da AT nós estaríamos abertos a propostas”, refere Jorge Miguel. “Até porque provavelmente isso iria permitir-nos adicionar outro tipo de funcionalidades e conhecer o sistema, estar mais preparados para alterações que pudessem acontecer no site. Era definitivamente melhor”, completa Paulo Fernandes.

Depois da polémica 'Lista VIP', esta app é "inaceitável"

Mas a situação é mais complexa. É, pelo menos, esse o ponto de vista do presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que se mostra perplexo ao saber que uma entidade exterior à AT pode ter acesso aos dados dos contribuintes. “Onde está o sigilo fiscal? Depois do que se passou com a 'Lista VIP' isto é inaceitável”, diz ao Notícias ao Minuto. Paulo Ralha até já conhecia a aplicação, mas julgava que tinha sido desenvolvida com algum tipo de envolvimento da Autoridade Tributária.

Notícias ao MinutoPaulo Ralha não sabia que a AT não tinha qualquer ligação com a aplicação eFatura© Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos

Não nos passava pela cabeça uma situação destas, partíamos do pressuposto que isto era da AT”, reforça o presidente do STI, que a este propósito lembra as condicionantes no acesso aos dados dos contribuintes a que os funcionários fiscais estão sujeitos, depois da polémica espoletada em 2014 com a famosa 'Lista VIP' - quando se noticiou a existência de uma lista de contribuintes a que os trabalhadores não podiam aceder. Desde então, frisa, "há processos disciplinares que podem ser levantados a funcionários que tentem aceder a mais dados dos contribuintes para fazerem o seu trabalho”.

Paulo Ralha considera, por isso, que os programadores da aplicação eFatura “têm acesso a dados confidenciais a que só a AT devia ter acesso. [O que] ultrapassa todas as regras”. Neste sentido, não tem dúvidas em afirmar que “os portugueses podem, no limite, pedir uma indemnização ao Estado”.

Notícias ao Minuto contactou o Ministério das Finanças para tentar perceber se estava a par desta aplicação e se seria normal este acesso, aparentemente tão simples, aos servidores das Finanças. Eis a resposta: “A Autoridade Tributária e Aduaneira é alheia à criação e desenvolvimento da aplicação identificada como app eFatura para dispositivos móveis. A AT, em tempo oportuno, comunicou esse facto às autoridades competentes”.

O alerta que chegou com dois anos de atraso

A verdade é que a Autoridade Tributária não só “comunicou esse facto às autoridades competentes”, como procurou saber, junto das mesmas, se a aplicação eFatura estava autorizada.

O mesmo tentou fazer o Notícias ao Minuto, mas sem sucesso. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não nos prestou, em tempo útil, quaisquer esclarecimentos. Já esta terça-feira, em declarações ao jornal Público, a porta-voz da CNPD, Clara Guerra, não só fez questão de alertar os contribuintes para o facto de a aplicação não ser oficial, como assumiu ter conhecimento da existência da eFatura desde 2016. Fica a dúvida: por que razão esperaram tutela e CNPD cerca de dois anos para alertar os contribuintes?

O alerta surge a apenas um dia de terminar o prazo para os portugueses validarem as suas faturas e num ano particularmente relevante, depois de aprovado o alargamento do IRS automático a mais contribuintes, entre eles agregados com dependentes e quem usufrua de benefícios fiscais relativos a donativos.

Notícias ao MinutoImagem do e-Fatura, portal oficial da Autoridade Tributária © Portal das Finanças

Mais. Caso algo falhe no cruzamento de dados da aplicação com o portal e-Fatura, saiba que o contribuinte será o único responsável. Porque além de alheia a esta aplicação não-oficial, a AT esclarece no seu site que “os códigos que foram atribuídos para acesso ao Portal das Finanças são confidenciais e não devem ser transmitidos a terceiros”, motivo pelo qual pede aos contribuintes que confirmem “qual a entidade responsável pelo desenvolvimento da aplicação”.

“Caso contrário”, avisa, “a AT não poderá assegurar a confidencialidade do NIF e senha de acesso nem o sigilo dos seus dados fiscais”. Acontece que para aceder à aplicação eFatura são precisamente estes os dados que têm de inserir. E apesar de os programadores Jorge Miguel e Paulo Fernandes assegurarem que não querem “roubar dados a ninguém”, essa não parece ser análise da CNPD, que admite que os utilizadores correm "o risco de expor informação sensível relativa à sua vida privada".

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