O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um diploma que autoriza o pagamento diferido de contribuições a regularizar à Segurança Social, no âmbito do regime especial de acordos de regularização voluntária de contribuições.
Em comunicado, o Executivo explica que fica previsto que o Instituto da Segurança Social, pode autorizar o pagamento em prestações de contribuições “quando sejam aprovadas pelo Conselho de Ministros medidas especiais de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais; quando se verifiquem atrasos na comunicação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes por motivos da responsabilidade dos serviços”.
As contribuições em falta também poderão ser pagas em prestações “quando esteja prevista a possibilidade de diferimento do pagamento de contribuições derivada de situações de catástrofe, calamidade pública ou alterações climáticas”.
O mesmo diploma prevê que os trabalhadores independentes proprietários de embarcações de pesca local, pescadores apeados e apanhadores de espécies marinhas, ficam dispensados do pagamento do diferencial de contribuições relativas ao ano de 2011, devido à mudança para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
