A lista de propostas foi hoje divulgada e inclui a sugestão de que todos os pagamentos superiores a 10 euros em qualquer estabelecimento comercial devam ser obrigatoriamente efetuados por meios eletrónicos para uma conta bancária registada na Autoridade Tributária (AT) para esse efeito.
Os trabalhadores dos impostos acrescentam ser necessário recuperar as equipas que realizavam ações de controlo de circulação de mercadorias, considerando que o formato atual é previsível e permite a movimentação de mercadoria relativa a economia paralela.
O sindicato pede ainda que a AT recolha, junto dos tribunais, informações dos processos judiciais em que os advogados estão constituídos mandatários judiciais e que se cruze informação com o portal e-fatura, de modo a aferir a emissão de fatura ou recibo de honorários ao cliente.
O STI pediu maior controlo sobre os meios automáticos de pagamento, como MBWay ou as referências de pagamento no multibanco, e sugeriu a utilização de ferramentas de inteligência artificial e equipas específicas e descentralizadas para o controlo de vendas realizadas ou anunciadas através de plataformas 'online' -- como redes sociais.
Além destas medidas, os trabalhadores do fisco sugerem que não se permita que residentes fora da União Europeia (UE) sejam gerentes de sociedades com sede em território nacional, ou a alteração "por opção" entre regimes de IVA, nomeadamente do regime normal trimestral para o regime normal mensal.
A missiva endereçada à secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sugere ainda que a simplificação pode ter um papel importante no combate à fraude e à evasão fiscal, em particular com a redução ao máximo dos benefícios fiscais e subsídios, optando antes por redução das taxas de imposto e a simplificação fiscal, ou com a harmonização das taxas de imposto dentro da UE.
Os trabalhadores do setor fiscal acreditam que um alargamento do regime simplificado para pequenos negócios e a criação de critérios mais simples de tributação poderiam permitir à AT concentrar-se em empresas de maior dimensão.
No campo da fiscalização, o STI pede incentivos à proatividade dos trabalhadores no combate à fraude e evasão fiscal, que possam atuar de imediato e o reforço das ações nas ruas, e uma alteração ao artigo da lei do Cibercrime, de 2009, sobre acesso ilegítimo a sistemas informáticos, para que não seja "um constrangimento ao trabalho da AT".
No entender dos trabalhadores dos impostos, os gerentes de sociedades com dívidas acima de um certo montante ou insolventes "deveriam ser inibidos do exercício de funções de gerência".
Entre as recomendações estão ainda o fim do regime da margem no comércio automóvel, a aplicação do 'reverse charge' na cedência de mão-de-obra -- "de modo a combater a fraude nas empresas de 'falsa' cedência de mão-de-obra" --, ou a implementação das auditorias informáticas previstas Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.
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