Contactado pela agência Lusa, a direção do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) explicou que a Cabovisão - que mudou de nome para Nowo - "não procede ao pagamento da taxa de subscrição anual" desde 2013; uma taxa que está prevista na lei e que abrange todos os operadores de serviços de televisão por subscrição.
"Estão, neste momento, a decorrer ações no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, correspondentes aos montantes em dívida em cada um dos anos", refere o ICA, sem adiantar mais pormenores.
Segundo o relatório de contas do ICA de 2016, a dívida totaliza cerca de dois milhões de euros, referentes ao período 2012-2015.
Em comunicado enviado à Lusa, a Nowo admitiu que "está a disputar a 'taxa' anual do ICA nos tribunais tributários" por considerar que aquela é "ilegal", e que apresentou garantias bancárias num valor de dois milhões de euros.
"A Nowo entende que esta taxa não está em conformidade legal e inclusivamente viola princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, bem como do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".
O incumprimento legal da Nowo foi denunciado na semana passada pela ex-diretora do ICA, Filomena Serras Pereira, em audiência parlamentar pedida pelo Bloco de Esquerda.
Segundo a antiga resposável do ICA, a Nowo "nunca pagou um tostão" para financiar o setor do cinema e audiovisual, e a dívida daquela operadora decorre de uma falha na lei do cinema e audiovisual, tendo apelado ao parlamento para que a corrija.
"A lei é boa, terá de levar alguns ajustes. Tem de ser alterada na parte das obrigações das operadoras, porque não há caráter sancionatório e fiscalizador para que cumpram as obrigações. Isso cabe ao poder legislativo", disse.
Em causa está uma obrigação dos operadores de televisão por subscrição, como a NOS, a Meo, a Vodafone e a Nowo, de pagarem uma taxa anual de modo o diversificar as fontes de financiamento de produções cinematográficas e televisivas, incluindo mais agentes do setor.
Em 2016, a Cabovisão reformulou a marca e oferta na área das telecomunicações, com o objetivo de atingir os dez por cento de quota de mercado, e duplicar o número de clientes até cerca de 500 mil em dois anos.
