A portaria assinada há mais de uma semana pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, e hoje publicada, entra em vigor na sexta-feira, adiando por três anos o prazo para as famílias mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre.
Este adiamento resultou de uma proposta do PCP aprovada pelo parlamento, num aditamento ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).
No preâmbulo do diploma, hoje publicado, o Governo apenas explica que esta alteração surge na sequência do OE 2017 que veio determinar ao Governo que proceda ao prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias do atual prazo de 31 de dezembro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.
O mercado liberalizado de eletricidade tinha em agosto mais de 4,6 milhões de clientes, representando mais de 91% do consumo total em Portugal.
A EDP Serviço Universal é atualmente o comercializador de último recurso, responsável pela oferta das tarifas transitórias de eletricidade que são fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Segundo o Portal do Governo, para 2017, o aumento das tarifas transitórias definido é de 1,2%, o mais baixo dos últimos 10 anos.
"Do universo de pouco mais de 6 milhões de consumidores domésticos, há ainda 1,3 milhões de clientes que permanecem no mercado regulado, onde são praticadas as tarifas transitórias", informa o Governo.
O executivo lembra ainda ter em marcha a criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador, que será conhecido por Poupa Energia, uma plataforma independente que vai arrancar, ao longo de 2017, para facilitar o processo de mudança de comercializador de eletricidade e gás natural.
