O Orçamento do Estado para 2013 prevê a extensão do leque de remunerações que estão sujeitos a descontos para a CGA. No entanto, um decreto de execução orçamental que foi publicado ontem vem esclarecer que esta medida não se aplica no caso dos descontos para a ADSE.
Acontece que vários serviços se anteciparam, por assim dizer, tendo procedido aos respectivos descontos, também para a ADSE, nos primeiros meses do ano, pelo que o Governo irá ressarcir os contribuintes desse valor pago em excesso, indica a edição desta terça-feira do Jornal de Negócios.
“Tendo em consideração que só agora, com a publicação do decreto, ficou esclarecido que a base de incidência dos descontos para a ADSE por parte dos trabalhadores não sofreu alterações, os serviços deverão naturalmente proceder às correcções que se justifiquem com efeitos a Janeiro do corrente ano, caso tenha procedido de maneira diferente”, assinalou o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em declarações por escrito ao Jornal de Negócios.
