O governante falava durante a apreciação, na generalidade, da proposta de decreto legislativo regional que adapta à região o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
O Governo Regional estima que estas unidades turísticas na região representem 4.500 a 4.800 camas, ou seja, 16% da oferta regional, localizada principalmente na costa sul da Madeira, nos concelhos do Funchal e da Calheta.
Eduardo Jesus realçou a necessidade de tornar "transparente" esta oferta turística que não está registada e que deve merecer a atenção, até porque "nada fazer seria pior".
"Temos consciência de que este problema existe e temos a obrigação de o tratar", concluiu.
O parlamento madeirense apreciou também o diploma que adapta à região o regime de incentivos do Estado à comunicação social, tendo o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Sérgio Marques, adiantado que três empresas regionais já se candidataram a estes incentivos dirigidos para empresas de natureza privada.
Sérgio Marques revelou que os incentivos para a Madeira, para este ano, totalizam os 90 mil euros e sublinhou que a região passa a gerir essa verba, quando antes era o Governo da República.
O secretário revelou ainda que o Governo Regional está a ponderar ainda se privatiza em conjunto a Rádio Jornal da Madeira (RJM) e o Jornal da Madeira (JM) ou se venderá em separado o alvará da RJM. Até ao final do ano será anunciada a decisão.
A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou ainda os decretos legislativos regionais que adaptam à região o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o sistema de certificação energética dos edifícios e serviços.
Foram aprovados por unanimidade um voto de pesar pelo falecimento do jornalista Luís Miguel França e outro de congratulação pela nomeação do madeirense José Manuel Carvalho (natural do Porto da Cruz) para bispo de Setúbal.
