O parlamento discutiu hoje, na generalidade, três propostas legislativas do Governo, duas para reforçar o controlo sobre as operações e uma para assegurar as transferências imediatas em euros.
As três procuram garantir "o integral cumprimento das obrigações europeias e a estabilidade regulatória do setor financeiro", afirmou o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, João Silva Lopes, durante o debate das iniciativas.
"As propostas que hoje discutimos representam um passo decisivo na regulação do mercado de criptoativos em Portugal, reforçando a supervisão deste setor e garantindo a proteção dos consumidores e investidores", salientou.
Uma das iniciativas transpõe para o direito nacional o regulamento europeu conhecido como "Mica", definindo regras para a autorização e o funcionamento das prestadoras de serviços de criptoativos, ficando definido quem são as autoridades responsáveis pela supervisão (o Banco de Portugal e a CMVM).
Esse diploma transpõe o regulamento europeu 2023/1114, que estabelece regras comuns para os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos, emitentes de criptofichas de moeda eletrónica e prestadores de serviços de criptoativos.
Um segundo diploma, interligado com este, executa um outro regulamento europeu que atualiza as medidas de combate ao branqueamento de capitais, para o adaptar à realidade das transferências com determinados criptoativos.
No debate, o secretário de Estado salientou o facto de as prestadoras de serviços passarem a ser equiparadas a entidades financeiras relativamente à obrigação de aplicarem medidas preventivas do combate ao branqueamento.
"Uma das principais medidas que decorrem desta proposta consiste na inclusão, no elenco das entidades financeiras obrigadas aos deveres previstos na Lei n.º 83, de 18 de agosto de 2017, dos prestadores de serviços criptoativos com sede em Portugal e, igualmente, dos prestadores de serviços criptoativos com sede noutro Estado Membro da União Europeia, mas que se encontram estabelecidos em Portugal através de uma sucursal ou outra forma de estabelecimento estável", sublinhou.
Em resposta a uma pergunta do deputado do PSD Hugo Carneiro, o secretário de Estado admitiu que as novas regras de supervisão tenham um período transitório mais alargado, para que, em vez de o período ir até 30 de dezembro de 2025, seja estendido até junho de 2026.
O deputado do CDS-PP Paulo Núncio sublinhou que as novas regras obrigarão as empresas a responderem "atempadamente" aos pedidos de esclarecimento das autoridades de supervisão e darão "plenos poderes" ao Banco de Portugal, ao Ministério Público e a outras autoridades para controlar estas operações.
Para o Livre, os criptoativos "são uma realidade incontornável" (através da qual os cidadãos investem, poupam e fazem pagamentos) e, havendo uma "transformação silenciosa" e "profunda", é necessário regulamentar o setor para haver uma maior segurança, afirmou a deputada Patrícia Gonçalves.
O deputado da IL Mário Amorim Lopes alertou para a necessidade de as empresas terem previsibilidade, lembrando que Portugal está a transpor a regulamentação de 2023 e que, tendo passado dois anos, algumas empresas "foram à procura de outras jurisdições".
O deputado do Chega Eduardo Teixeira disse ser preciso garantir que a regulação garanta três princípios: um "preço justo" para as transações, "metas de adesão" das empresas do setor, e ainda um "foco nas micro, pequenas e médias empresas".
O deputado do PS Miguel Cabrita salientou a necessidade de regulamentar a publicitação das atividades da "criptoeconomia" nas redes sociais.
O deputado do PCP Alfredo Maia defendeu ser preciso acabar com o que diz ser o "regime fiscal de privilégio" atribuído aos criptoativos em Portugal, cujas mais-valias obtidas há menos de 365 dias são tributadas a uma taxa de 28%. Para isso, defendeu o englobamento obrigatório destes valores com os restantes rendimentos.
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