Numa conferência sobre o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) na Universidade Católica Portuguesa (UCP), Cláudia Reis Duarte defendeu que a opção correta para apresentar e discutir as medidas de política tributária passa por o fazer "autonomamente", à margem dos orçamentos, e não no meio das propostas legislativas dos OE.
"O orçamento, intencionalmente, é muito enxuto de medidas fiscais ou de cavaleiros orçamentais", afirmou, sublinhando que o Governo entende que o OE "não é, nem deve ser, a sede para reformas ou políticas setoriais, nomeadamente as fiscais, como historicamente, vinha sendo a prática".
Um orçamento "não deve incluir os chamados cavaleiros orçamentais", reforçou Cláudia Reis Duarte, na abertura da conferência, poucos depois de o professor de direito da UCP Sérgio Vasques, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no último Governo de José Sócrates, classificar este OE como um orçamento de "magreza" ao estar expurgado as medidas de natureza fiscal.
Segundo Cláudia Reis Duarte, "o Orçamento do Estado, o Governo vê-o como um instrumento de planeamento e gestão das finanças públicas, que deve, por isso, limitar-se a essa sua condição e a essa sua vocação: um instrumento de planeamento e gestão das finanças públicas".
"Os cavaleiros orçamentais são medidas que, nada tendo a ver com a gestão financeira, vão 'à boleia' do orçamento e são discutidos neste processo legislativo" e que, por isso, acabam por ter uma discussão escassa, afirmou.
A secretária de Estado concedeu que o OE2025 ainda tinha "alguns cavaleiros orçamentais, porque o contexto assim impunha, nomeadamente algumas medidas que resultavam do acordo de concertação social assinado muito poucos dias antes do orçamento", mas sublinhou que este ano é diferente, porque as opções de política tributária estão a ser debatidas e aprovadas autonomamente.
Como exemplos de medidas que estão a ser discutidas à margem do OE, a secretária de Estado citou a redução da taxa de IRC para 19% em 2026 ou o novo regime de IVA para os grupos económicos, aprovados esta semana na especialidade.
A secretária de Estado enumerou uma série de outras iniciativas que estão a ser preparadas pelo Governo, como a reforma do procedimento tributário ou a criação do Regime Geral das Taxas da Administração Pública, que a governante espera poder ser aprovado em 2026.
No debate que se seguiu na mesma conferência, o deputado do PSD Hugo Carneiro considerou que "a discussão é muito mais rica" se o OE for "enxuto", porque permite que as iniciativas que têm um verdadeiro valor (como uma descida do IRC ou um pacote legislativo sobre a habitação) sejam debatidas pelos deputados autonomamente. Com isso, disse, os cidadãos percebem "muito melhor" o que está a ser debatido no parlamento.
O deputado disse lembrar-se do tempo em que o Governo do PS, o PCP, o BE e o PEV colocavam no OE "tudo o que lá coubesse e não coubesse" e, para o parlamentar, "a discussão do OE não serve para isto".
O deputado da IL Rui Rocha, ex-presidente do partido, disse compreender a intenção do Governo de tornar a discussão do OE2026 "relativamente aborrecida" ao apresentar medidas de fora. No entanto, defendeu que um orçamento "não deixa de ter uma dimensão política" independentemente de algumas medidas com impacto orçamental estarem dentro ou fora da iniciativa, porque o saldo "resulta seguramente dessas intenções e concretizações políticas".
O deputado do PS Carlos Pereira centrou as críticas ao orçamento pela estratégia económica e financeira do executivo, considerando-o "vazio". "Estamos muito próximos de ter um défice" e de não ter um crescimento económico significativo", ao contrário do que o PSD e o CDS prometeram, afirmou.
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