António Leitão Amaro falava na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, questionado sobre a decisão do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de promulgar o decreto da Assembleia da República que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma, revisto e aprovado por 70% dos deputados, "corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas por si e confirmadas pelo Tribunal Constitucional".
"É um capítulo importantíssimo da mudança na política de imigração, agora regulada, com mais controlo, mais segurança, mas também mais dignidade para quem chega, para os imigrantes que acolhemos. Não é o primeiro capítulo e não é o último da mudança da política de imigração", afirmou.
O ministro apontou como "primeiro capítulo" da política do executivo PSD/CDS-PP sobre imigração o fim da manifestação de interesses que existia durante os Governos do PS, que considerou responsável "por uma redução muito significativa dos pedidos de autorização de residência".
Leitão Amaro elencou as várias medidas tomadas pelo Governo nesta área ao longo do último ano e meio e, no caso das mudanças introduzidas ao reagrupamento familiar, defendeu que o fez "cumprindo o escrutínio constitucional", depois de o diploma ter sido 'chumbado' uma vez pelos juízes do Palácio Ratton.
"Nós respeitamos integralmente, como eu creio que foi evidente, a posição do Tribunal Constitucional - da sua maioria -, as posições do Presidente da República, não vou naturalmente comentar o conteúdo, vou saudar a promulgação", disse, sem comentar o facto de Marcelo Rebelo de Sousa considerar que o novo texto responde "minimamente" às suas dúvidas.
Leitão Amaro defendeu, por outro lado, que o executivo que integra tem dado "um tratamento muito mais digno do que aquele que foi dado, nos anos de governação socialista" aos imigrantes.
"Temos regulação na prática, regulação na lei, controlo na prática, controlo na lei, e humanismo real na vida das pessoas, e não o humanismo nos discursos que depois não têm realidade prática", disse.
Quanto aos "próximos capítulos" da política do Governo na área da imigração, o ministro antecipou que, já na próxima semana, poderá ser aprovada a Lei da Nacionalidade "se os deputados quiserem".
"No próximo mês, haverá condições para discutir a proposta de um novo regime de retorno, isto é, afastamento dos cidadãos estrangeiros em situação ilegal", salientou.
O da "lei de estrangeiros", reforçou, "é um capítulo muito importante, que resolve muito, não resolvendo tudo, mas é mais um passo fundamental para uma grande mudança da política de imigração".
[Notícia atualizada às 16h33]
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