Segundo informação prestada hoje à agência Lusa, pelo gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o prazo de resposta do consórcio CTT/Reditus à notificação enviada pelo ISS terminou no dia 14, "tendo nessa mesma data a ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] efetuado ação de fiscalização ao centro de contacto".
"A informação que temos é que já foram pagos dois terços dos salários (dia 7 e dia 14 de outubro), encontrando-se a empresa a envidar todos os esforços para regularizar a situação com a maior celeridade possível", lê-se na nota.
A tutela informou ainda que o ISS, ao ter conhecimento da falta de pagamento dos salários por parte do consórcio CTT/Reditus (entidade responsável pelo pagamento dos salários até 30 de setembro) enviou, no dia 06, uma notificação ao consórcio, "relembrando as suas responsabilidades e obrigações legais".
Exigiu ainda ao consórcio que, no prazo de cinco dias, procedesse à regularização do pagamento dos salários em atraso "sob pena de denúncia às autoridades competentes".
"O processo decorrerá agora pelas entidades competentes, mantendo-se o Instituto da Segurança Social (ISS) atento e disponível para colaborar, no âmbito das suas competências, para que a situação seja regularizada pelo consórcio CTT/Reditus urgentemente".
O Ministério informou ainda que o contrato com o consórcio CTT/Reditus para operação do Centro de Contacto da Segurança Social terminou no dia 30 de setembro, "tendo-se iniciado no dia 01 de outubro colaboração com a empresa Synchro, na sequência de concurso público".
"A passagem da gestão da operação entre as duas empresas foi assegurada sem qualquer interrupção dos serviços" e os 150 trabalhadores que exercem funções na primeira linha do centro de contacto, e que são da responsabilidade da entidade contratada para gerir a operação, "mantiveram-se".
"Os pagamentos por parte do ISS ao consórcio CTT/Reditus foram sempre efetuados dentro dos prazos estabelecidos", frisou a tutela.
Os trabalhadores do centro de contacto da Segurança Social em Castelo Branco estão com os salários em atraso relativos ao mês de setembro, tendo apenas sido pagos 33% do salário, uma situação que os sindicatos consideram "intolerável".
Em agosto de 2024, já se tinha registado um caso semelhante também com a empresa Reditus.
Esta situação denunciada pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Media e Serviços (Sindetelco) esteve na origem de diversas reações, nomeadamente, por parte do presidente da Câmara de Castelo Branco e do grupo parlamentar do Partido Socialista.
O autarca enviou uma carta ao primeiro-ministro a apelar à "rápida resolução" dos salários em atraso dos trabalhadores do centro de contacto da Segurança Social, informando Luís Montenegro de que daria também conhecimento deste assunto à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.
Por seu turno, dez deputados do PS questionaram a tutela sobre os salários em atraso no centro de contacto da Segurança Social em Castelo Branco e manifestaram preocupação pela grave violação dos direitos laborais.
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