Telmo Antunes foi hoje ouvido no parlamento, pelos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito da apreciação na especialidade dos projetos de lei que pretendem reforçar as garantias de defesa dos proprietários de imóveis e penalizar quem os ocupa ilegalmente.
Perante perguntas que pretendiam conhecer um pouco melhor contextos socioeconómicos do fenómeno e se será pelo agravamento das molduras penais que se vai impedir estes casos e a sua reincidência, como questionou o deputado do PS André Rijo, e de como pode o ISS evitar que "situações de carência evoluam para situações de conflito", como perguntou Carolina Marques, do PSD, o vice-presidente do ISS refugiou-se nas competências definidas para o organismo.
"Nós não temos qualquer tipo de informação sobre quem ocupa, porque ocupa, não temos informação nem isso faz parte das nossas competências", disse Telmo Antunes.
Sublinhou também por mais de uma vez que a ação do ISS em casos de despejo, desde a transferência de competências em matéria de ação social para as autarquias, se restringe a casos de emergência, em situações específicas e numa "segunda linha de intervenção", quando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) não tem capacidade de intervenção.
Sobre despejos, Telmo Antunes disse que a intervenção do ISS atingiu um pico em 2022, quando teve intervenção em 2.474 casos, estando em queda desde então, com 2.084 intervenções em 2023, 1.635 em 2024 e 1.039 até agosto deste ano.
A deputada bloquista em regime de substituição, Andreia Galvão, que afirmou querer "um Estado que esteja presente antes da rotura e não penas depois do despejo", questionou o vice-presidente do ISS sobre o reforço da resposta social nestes casos, ao que Telmo Antunes respondeu que o organismo "não define políticas" e que se limita a executar o que é aprovado em termos de políticas sociais.
Sobre a resposta habitacional que o ISS tem capacidade para dar neste momento, reconheceu ser reduzida, recorrendo a privados, como hotéis e pensões, quando é necessário intervir no realojamento, mas disse esperar ter "uma resposta mais robusta" com mais de duas mil vagas de alojamento disponíveis a partir do segundo semestre de 2026, ao abrigo da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Sobre os subsídios à renda, Telmo Antunes afirmou que estes não são pagos em situações de ocupação ilegal de imóveis, e sim apenas em contratos de arrendamento válidos e adiantou que para este ano o ISS tem previstos 370 milhões de euros para esse apoio, acima dos 300 milhões de euros pagos em 2024 e dos 261 milhões de euros pagos em 2023.
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