Entre as medidas consideradas positivas, está "o ligeiro alívio na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho" obtido através do aumento de 3,5% dos limites máximos dos escalões do IRS e da redução de 0,3% nas taxas aplicadas entre o segundo e o quinto escalões do imposto.
"No entanto, estas medidas continuam a ser insuficientes e tímidas para promover uma verdadeira valorização salarial e o aumento do salário médio", sublinha a associação.
A AHRESP lamenta que a sua proposta de Prémio de Valorização Salarial, que permitiria isentar de TSU os aumentos acima do Salário Mínimo Nacional (SMN), não tenha sido incluída no OE para 2026.
"Seria uma medida eficaz para promover o aumento do salário médio. Apesar de o Governo ter mantido a isenção de IRS e TSU no Prémio de Produtividade, trata-se de uma medida diferente, de alcance mais limitado e menos abrangente", afirma no comunicado.
Também a descida do IRC em um ponto percentual, para 20%, embora seja vista como "uma medida positiva", deveria ser mais "ambiciosa" já em 2026, "para reforçar a competitividade externa e o investimento privado".
A associação defende igualmente "estabilidade e previsibilidade fiscal" para incentivar o investimento de longo prazo, apelando para que o pedido de autorização legislativa do Governo para atingir a meta dos 17% no IRC até 2028 "deve ser acompanhado por um compromisso efetivo de estabilidade tributária que assegure regras previsíveis e sustentáveis para as empresas portuguesas".
No domínio da habitação, a AHRESP saúda as medidas do programa "Construir Portugal", nomeadamente a redução fiscal para senhorios que pratiquem rendas "moderadas" e a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% na construção e arrendamento habitacional.
"São passos importantes para mitigar a crise habitacional que afeta fortemente a fixação de trabalhadores", lê-se no comunicado, embora continue por resolver "a isenção de IRS e TSU nos apoios concedidos pelas empresas aos trabalhadores para pagamento de rendas".
A associação da restauração e hotelaria lamenta ainda que a reposição da taxa intermédia do IVA nos refrigerantes e bebidas alcoólicas, uma reivindicação antiga, não esteja contemplada na proposta orçamental.
No comunicado, a AHRESP apela para que os partidos atuem "com sentido de responsabilidade".
Considerando que "este é um orçamento estruturante", garante que "o pior que poderia acontecer seria prolongar a incerteza, mantendo as empresas e a economia nacional num estado de limbo".
Termina apelando "à consciência e responsabilidade" dos partidos políticos para que o OE2026 não se transforme "numa novela parlamentar sem fim".
O Governo entregou hoje no parlamento o OE2026, na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
No cenário macroeconómico, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026.
O executivo pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB em 2025 e de 0,1% em 2026. Quanto ao rácio da dívida, estima a redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
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