"Após a reposição da taxa intermédia no serviço de alimentação e em parte do serviço de bebida, iniciada em 2016, e da alteração na aplicação da taxa intermédia a um leque mais alargado de bebidas, os refrigerantes e as bebidas alcoólicas permanecem ainda à taxa máxima", apontou, em comunicado, a associação.
Neste sentido, a AHRESP defende que os refrigerantes e as bebidas alcoólicas devem beneficiar da taxa intermédia do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), tornando, assim, esta medida transversal a todas as bebidas.
Por outro lado, quer a dedução de 50% do IVA com despesas de alojamento e refeições, "incorridas por sujeitos passivos de IRC e por sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, independentemente da sua finalidade".
A isto soma-se a dedução de 100% do IVA nas despesas de refeições e alojamento que dizem respeito à organização de eventos.
A AHRESP pede ainda que não seja aplicada a contribuição sobre embalagens de utilização único nos regimes de 'drive thru', uma vez que o cliente compra o produto sem sair do carro, e no 'delivery', tendo em conta que o pedido é feito remotamente e entregue por estafetas.
A taxa de IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) deve ainda ser revista em baixa, de modo a garantir o aumento da competitividade das empresas portuguesas face ao estrangeiro, apontou.
O mesmo deve acontecer com os escalões de tributação em IRS, "de modo a corresponderem à recente revisão em baixa das tabelas de retenção a fonte".
Entre as 30 medidas hoje propostas pela AHRESP estão igualmente benefícios fiscais para o investimento, a revisão em baixa das tributações autónomas e o aumento do limite máximo do volume de negócios anual para efeitos de isenção de IVA de 15.000 para 50.000 euros.
Para combater a crise habitacional, a AHRESP propõe a redução da tributação sobre rendimentos prediais, que atualmente está em 25%, a isenção de IRS e TSU (Taxa Social Única) no apoio às rendas para habitação de trabalhadores e ainda benefícios fiscais na construção de habitação para trabalhadores.
"Nos casos em que as empresas construam imóveis, com a finalidade exclusiva de fornecer habituação para os seus trabalhadores, deve haver uma isenção de IVA nos custos com a construção", exemplificou.
A associação da hotelaria e restauração quer também que seja implementado um sistema de conta-corrente entre os contribuintes singulares e empresas e a Segurança Social, de modo a permitir que os créditos sejam utilizados para liquidar dívidas a este instituto.
Já em matéria de capitalização de empresas, a AHRESP exige apoios aos empresários em nome individual para a constituição de uma sociedade comercial e instrumentos de apoio, lembrando que os disponibilizados pelo Banco de Fomento não beneficiaram as micro e pequenas empresas.
O documento identifica ainda a necessidade de criação de um programa de dinamização à economia nos territórios de baixa densidade, de programas de apoio à integração de migrantes, bem como a valorização das profissões do turismo.
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