"Vamos revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham um problema de inconstitucionalidade", afirmou Miranda Sarmento em resposta aos jornalistas em conferência de imprensa.
A proposta orçamental hoje apresentada elimina o regime que criou o adicional de solidariedade sobre a banca, após ter sido declarado inconstitucional este ano. O Tribunal Constitucional (TC) considerou, entre outros, que o regime criado em 2020 viola o princípio da igualdade tributária e da capacidade tributária.
Em julho, o Governo já tinha dito que por causa da inconstitucionalidade o Estado iria devolver aos bancos cerca de 200 milhões de euros referentes ao valor pago neste imposto desde 2020.
Questionado na conferência de imprensa, Miranda Sarmento afirmou que entre 2020 e 2024 a banca pagou cerca de 50 milhões de euros anuais deste imposto, o que ajudou as contas públicas desses anos, mas que por ter sido declarado inconstitucional terão de ser devolvidos este ano 200 milhões de euros, "o que prejudica a execução orçamental" de 2025.
Ainda sobre este tema, Miranda Sarmento anunciou que o Governo vai reavaliar os impostos que pendem sobre a banca, procurando novas formas de tributar o setor.
Falta saber se com a nova tributação o Governo pretende compensar na totalidade ou parcialmente a receita anual que era conseguida com este imposto que revertia para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Quanto a outros impostos sobre a banca, a proposta orçamental mantém em 2026 a contribuição sobre o setor bancário, uma medida extraordinária instituída pelo Governo de José Sócrates em 2011 que tem sido mantida por todos os Governos.
É estimado que esta contribuição renda 210 milhões de euros em 2026, o mesmo valor de 2025.
O Governo entregou hoje no parlamento o OE2026, na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
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