A proposta de lei hoje apresentada inclui em norma revogatória o regime do adicional de solidariedade sobre o setor bancário.
Ou seja, o Governo elimina no próximo ano este imposto extraordinário sobre a banca depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado este ano inconstitucionais normas do regime, por considerar que violam entre outros o princípio da igualdade tributária e da capacidade tributária.
Em 2025, este imposto rendeu cerca de 40 milhões de euros.
Fonte ligada ao processo disse à Lusa, em julho, que em resultado das decisões do TC o Estado iria devolver aos bancos cerca de 200 milhões de euros referentes ao valor pago neste imposto desde a sua criação, em 2020.
Em causa estão cerca de 179 milhões de euros pagos pelos bancos a que acrescem juros indemnizatórios.
O imposto adicional sobre o setor bancário foi criado em 2020 pelo Governo PS (de António Costa), aquando da crise da covid-19, para financiar a Segurança Social.
Apesar de muito contestado pela banca, que o considerou desde o início um tratamento discriminatório para o setor financeiro, o imposto foi-se mantendo, sendo agora revogado para 2026.
Ainda na banca, a proposta orçamental mantém em 2026 a contribuição sobre o setor bancário, uma medida extraordinária instituída pelo Governo de José Sócrates em 2011 que tem sido mantida por todos os Governos.
Para 2026, o Governo espera que esta contribuição renda 210 milhões de euros, o mesmo valor de 2025.
O ministro de Estado e das Finanças entregou hoje ao presidente da Assembleia da República a proposta de OE2026, a segunda elaborada por Governos PSD/CDS liderados por Luís Montenegro.
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