O Instituto da Segurança Social (ISS) anunciou, esta segunda-feira, que já é possível efetuar o pagamento de contribuições de um trabalhador do serviço doméstico através do MB Way, "sem sair de casa, de forma simples, rápida e segura".
Num comunicado publicado no seu site, o ISS explica que, "para utilizar este modo de pagamento, no Portal da Segurança Social, aceda ao menu Pagamentos e Dívidas > Consultar Posição Atual".
"Após autenticação, aceda à opção Obter documentos já emitidos. No separador Ações, selecione Pagar por MB Way > insira o número de telemóvel > confirme o pagamento após autorização no telemóvel", pode ler-se.
Por outro lado, "pela APP Segurança Social Mobile, aceda ao menu Contribuições do Serviço Doméstico e realize o pagamento em poucos segundos, de forma cómoda e sem filas de espera".
"O pagamento das contribuições deve ser efetuado entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito", nota o ISS.
Inscrição de atividade de um trabalhador do serviço doméstico online
O Instituto da Segurança Social revela que, "além do pagamento, a inscrição de atividade de um trabalhador do serviço doméstico pode igualmente ser feita no Portal da Segurança Social, sem necessidade de deslocações".
"O acesso é feito através do menu Trabalho > Entrada, saída e destacamento de trabalhadores > Admissão de trabalhadores > Consultar e alterar vínculos de trabalhadores de serviço doméstico", pode ler-se na mesma nota divulgada.
Esta medida, explica o ISS, "integra o Programa de Transição Digital da Segurança Social, no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, reforçando o compromisso de uma Segurança Social mais próxima, digital e imediata".
Omitir serviço doméstico deixa de ser crime? Governo não revela vantagens
O Governo quer acabar com a criminalização da omissão da contratação de trabalhadores à Segurança Social, o que inclui o setor do serviço doméstico, mas não explica as vantagens da medida, nem o impacto na evasão fiscal e contributiva.
Omitir serviço doméstico deixa de ser crime? Governo não revela vantagens
O anteprojeto reforma da legislação laboral que o Governo de Luís Montenegro apresentou aos parceiros sociais em julho, conhecido como "Trabalho XXI", propõe revogar uma norma do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) que desde 01 de maio de 2023 considera crime a omissão de comunicação da admissão de trabalhadores.
Lusa | 08:27 - 13/08/2025O anteprojeto reforma da legislação laboral que o Governo de Luís Montenegro apresentou aos parceiros sociais em julho, conhecido como "Trabalho XXI", propõe revogar uma norma do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) que desde 01 de maio de 2023 considera crime a omissão de comunicação da admissão de trabalhadores.
Neste momento, se os empregadores não declararem uma contratação nos seis meses seguintes ao fim do prazo previsto na lei para procederem a essa comunicação -- em regra, nos 15 dias anteriores ao início da atividade -- podem ser criminalizados com uma pena de prisão de até três anos ou com uma multa de até 360 dias (até 180 mil euros).
Questionado pela Lusa, o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, não esclareceu a razão pela qual considera positivo deixar de criminalizar a não declaração do trabalho doméstico, tendo em conta o nível de informalidade fiscal e contributiva que lhe está historicamente associado.
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