Em comunicado, a Anacom adianta que "decidiu aplicar à Vodafone uma coima no valor de 85 mil euros por violações das regras aplicáveis à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, regras essas previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas [...]".
Em causa estão situações em que a Vodafone não cumpriu os prazos de que dispunha para confirmar a denúncia do contrato e a receção da declaração de resolução contratual, refere o regulador setorial.
As regras instituídas pela Anacom em 09 de março de 2012 têm como objetivo "promover a concorrência e a liberdade de escolha dos utilizadores finais relativamente aos operadores que contratam" e "facilitar o exercício do direito dos assinantes à cessação dos contratos e consequente mudança de operador".
Nesse sentido, estas regras "proíbem também a criação de condições de cessação dos contratos que sejam desproporcionadas e de procedimentos que sejam excessivamente onerosos e desincentivadores da mobilidade dos assinantes, assegurando a possibilidade de os utilizadores finais escolherem o operador que mais lhes convém, podendo, assim, beneficiar de ofertas mais atrativas num mercado verdadeiramente concorrencial".
A Anacom salienta que "os comportamentos adotados pela empresa são especialmente gravosos por resultarem no incumprimento de uma ordem legítima" do regulador "que lhe foi regularmente comunicada, colocando em causa a própria regulação do mercado em que opera".
O regulador assevera que as matérias relacionadas com a cessação dos contratos por iniciativa dos clientes continuarão a merecer "um acompanhamento muito próximo que vise garantir o cumprimento das regras aplicáveis".
Entretanto, adianta a Anacom, a Vodafone "já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão" junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
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