O CES "está ligeiramente melhor", dado que mudou de instalações, "viu o seu orçamento simpaticamente reforçado", assim como viu "os seus recursos humanos ligeiramente reforçados", afirmou Luís Pais Antunes, que esteve hoje a ser ouvido no parlamento no âmbito da Conta Geral do Estado 2023, quando questionado pelo deputado Eduardo Teixeira, sobre os constrangimentos do CES que tinham apontado há cerca de um ano.
Não obstante, o presidente deste órgão consultivo aponta que o trabalho do CES tem sido penalizado pela sucessivas crises políticas, pelo que insiste na necessidade de rever a lei.
"O CES há vários anos a esta parte é a personificação da Fénix. Todos os anos tem que renascer porque está sempre a cair e depois tem que reiniciar o processo", afirmou Luís Pais Antunes, indicando que nos termos em que a lei foi desenhada, "ainda no século passado, a recomposição do CES demora, no mínimo, cinco meses".
"Portanto, o maior argumento (...) tem que ver com a necessidade e a urgência que espero que esta legislatura venha a permitir de se rever a lei de 1991 para se criar condições para um CES mais operacional e mais operativo" e com menos peso burocrático, apontou.
O presidente do CES lembrou ainda que eventuais alterações à lei do CES dependem da Assembleia da República e, em resposta a outro deputado do Chega, insistiu que espera que "venham a ocorrer durante esta legislatura.
"Já tinha expectativa que ocorresse na anterior, mas ela foi demasiado curta", sublinhou.
Em respostas à posição transmitida pelo deputado Mário Amorim Lopes (Iniciativa Liberal), que referiu esperar que o CES "possa ter uma papel mais interventivo, no sentido fiscalizar e até de, certa forma instar o Governo a implementar o que ficou por implementar" em acordos assinados, o presidente do CES lembra que a entidade tem apenas "competências consultivas", pelo que o mandato que lhe é conferido é para "promover e estimular o diálogo social".
"Não pode fiscalizar o grau de cumprimento dos acordos de Concertação Social", sublinhou, frisando que essa questão poderá vir a ser debatida na revisão da Lei, mas indicando que "tem dúvidas" que "um órgão como o CES possa ter competências de fiscalização".
O pedido para uma revisão da lei do CES já havia sido feito também pelo anterior presidente deste órgão consultivo. Em declarações à Lusa, em janeiro de 2023, Francisco Assis afirmou que o atual modelo está "notoriamente ultrapassado".
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