O anteprojeto do Governo para revisão da legislação laboral começa esta quarta-feira a ser debatido com os parceiros sociais e prevê a revisão de "mais de uma centena" de artigos do Código de Trabalho. As mudanças propostas pelo Executivo vão desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, amamentação e luto gestacional) ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho.
Mas há mais: em cima da mesa está também um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.
Revisão laboral reforçará a "competitividade da economia"
A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, quer "modernizar o quadro legal do trabalho" através do anteprojeto Trabalho XXI, que reforçará a "competitividade da economia através de várias medidas de flexibilização dos regimes laborais".
Revisão laboral vai a debate: Recorde o que pode mudar para trabalhadores
As alterações previstas na proposta visam desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, amamentação e luto gestacional) ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho, prevendo ainda um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.
Lusa | 08:23 - 09/09/2025"Este anteprojeto, Trabalho XXI, dá seguimento ao acordo tripartido que foi celebrado o ano passado com os parceiros sociais entre os quais a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP)", afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma, presente no Seminário Europeu "O Diálogo Social e o Pacto para as Competências do Setor Agroalimentar" organizado em parceria com a Comissão Europeia, em Lisboa, na terça-feira.
"Trata-se de cumprir um objetivo que lá estava assinado", acrescentou.
A ministra defendeu que a reforma traz a "possibilidade de estimular a vida ativa tanto dos jovens como dos seniores", através da "promoção de uma negociação coletiva dinâmica à imagem das economias europeias mais pujantes" com mais "espaço para a contração coletiva".
"Por estes dias ouvi algumas opiniões a dizer que nada disto é necessário, porque o país está em situação de pleno emprego, com o desemprego em níveis mínimos, não é essa a nossa convicção", disse.
E acrescentou que é precisamente num altura de conforto em termos dos indicadores económicos que se deve pensar numa reforma estrutural.
"Se essa reforma for pensada numa altura de crise, apenas acudimos à crise, mas na verdade não conseguimos ter a reflexão necessária para lançar uma reforma [...] designadamente, flexibilização do regime do trabalho intermitente, flexibilização do regime do trabalho a termo, nomeadamente do trabalho a termo de curta duração", defendeu a governante.
UGT: "Proposta laboral do Governo é ajuste de contas com trabalho digno"
Também ontem, o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, considerou a proposta do Governo para alterar a legislação laboral "um ajuste de contas com a agenda do trabalho digno", condenando a "obsessão ideológica" do Executivo.
"A legislação laboral, que surge neste momento como proposta chamada Trabalho 21 pelo Governo, é, no nosso ponto de vista, uma obsessão ideológica que não tem respaldo em situações como aquela que se viveram noutros tempos difíceis em Portugal", disse aos jornalistas Mário Mourão, após ter recebido na sede da UGT, em Lisboa, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro.
Para o sindicalista, Portugal tem uma economia a crescer e níveis baixos de desemprego, estranhando por isso que esta proposta do Governo surja na Concertação Social.
"Mais nos parece um ajuste de contas com a agenda do trabalho digno, do que uma vontade de reformular a legislação laboral para que o país responda perante o espaço europeu onde está integrado", defendeu.
Mário Mourão quer saber "se o Governo mantém disponibilidade para negociar e para dialogar com os parceiros sociais sindicais".
"O Governo, na mesa negocial, tomou parte de um dos lados da concertação, mas mesmo assim nós não vamos abandonar, vamos insistir na negociação e no diálogo", assegurou.
Se algumas das propostas se mantiverem, o sindicalista deixou um aviso: "não contarão com a UGT para chegar a qualquer acordo".
"O que é que nos resta? A UGT tem a rua, tem a luta, tem os seus sindicatos e, naturalmente, irá determinar medidas de ação e de luta contra estas medidas e contra este pacote laboral", antecipou.
O secretário-geral da UGT alertou para o "momento difícil para os trabalhadores portugueses" com esta proposta.
"Nós estamos perante não uma reforma da legislação laboral, mas uma rutura civilizacional. Um retrocesso como Portugal não vivia desde o 25 de abril", avisou.
Mário Mourão deixou ainda um apelo aos jovens para "não abandonem Portugal" e lutarem "com os seus sindicatos e com os seus representantes" para se mudar a situação e o "retrocesso geracional" que o Governo quer impor.
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