Segundo o vice-presidente do executivo regional de coligação, Artur Lima, que fez a leitura do comunicado do Conselho do Governo que esteve reunido hoje em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, foi aprovada uma resolução "que determina a prática dos atos necessários à separação da unidade económica responsável pelos serviços de assistência em escala ('handling') e a sua afetação à SATA Holding, S.A., criada no âmbito do processo de reorganização societária do grupo SATA".
O Governo açoriano adiantou que a medida "enquadra-se no plano de reestruturação da SATA, aprovado pela decisão da Comissão Europeia, de 07 de junho de 2022, que determina a necessidade de separação da referida unidade económica de modo a torná-la passível de alienação".
Artur Lima explicou aos jornalistas que, agora, é preciso que a SATA Holding crie a empresa de 'handling', "para depois poder ser privatizada".
"As instruções são dadas à SATA Holding, que vai criar essa empresa de 'handling', e essa empresa de 'handling', depois, será privatizada. E será o conselho de administração da SATA a dar depois os passos necessários para a privatização e cumprir assim o compromisso que temos com a União Europeia", referiu.
Artur Lima sublinhou tratar-se do "primeiro passo com vista à privatização do 'handling' da SATA".
Quanto a expectativas no processo de privatização, o governante admitiu que "tem tudo para correr bem", sublinhando que resulta, sobretudo, das exigências da União Europeia e do compromisso do Governo com a União Europeia.
"Sendo uma empresa única a operar nos nove aeroportos [dos Açores], julgo que tem tudo para correr bem", concluiu.
Artur Lima adiantou que o executivo regional açoriano também aprovou o Programa de Incentivos à Captação de Novas Rotas Aéreas, "aplicável à implementação de novas rotas regulares de transporte aéreo comercial na Aerogare Civil das Lajes", na ilha Terceira.
"A isenção ou redução das taxas de tráfego (taxas de passageiros) pode constituir um instrumento de estímulo relevante à implementação e consolidação de novas rotas aéreas, reforçando a conectividade externa da ilha Terceira, promovendo a mobilidade, a coesão regional e a competitividade económica do território", segundo o comunicado do Conselho do Governo.
Na nota refere-se que, "neste contexto, e visando a captação e fidelização de novas rotas regulares de transporte aéreo de passageiros com origem ou destino na Aerogare Civil das Lajes, importa estabelecer um programa específico de incentivos assente na aplicação faseada de reduções percentuais das taxas de passageiros, de acordo com condições objetivas de elegibilidade e operação".
Artur Lima explicou que o aeroporto das Lajes, que é gerido pelo Governo dos Açores, era o único da região que não tinha incentivos à captação de rotas e era necessário criar esses incentivos "para que as companhias também possam voar para a Terceira nas mesmas condições que voam para outros aeroportos".
O Governo Regional aprovou ainda o Roteiro para a Neutralidade Carbónica dos Açores, para que a região atinja a neutralidade carbónica da sua economia em 2050, e a resolução que cria a Estrutura de Missão para Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência, "garantindo o sucesso do mesmo e os impactos positivos na sociedade e economia açorianas".
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