A Assembleia Municipal do Funchal aprovou hoje, por maioria, a suspensão provisória, por um período máximo de seis meses, de emissão de licenças para alojamento local (AL) em prédios de habitação.
A medida foi aprovada em sessão plenária da assembleia municipal, com a abstenção da CDU e os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, PS, MPT e BE.
A proposta já tinha sido aprovada na reunião da Câmara do Funchal, em 20 de agosto, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção dos vereadores da coligação Confiança, liderada pelo PS, que levantaram "dúvidas sérias" sobre a legalidade da medida.
Na reunião de hoje, a última da legislatura 2021-2025, apesar de o PS ter votado favoravelmente, os socialistas e a maioria PSD/CDS-PP trocaram acusações e críticas.
O PS, através do deputado Sérgio Abreu, disse que o atual executivo "demorou quatro anos a perceber o problema do alojamento local", uma crítica refutada pelos deputados do PSD e pela própria presidente do executivo municipal.
Cristina Pedra contrapôs que, nos executivos liderados pelo PS, não eram rejeitados pedidos de alojamento local, enquanto nos últimos quatro anos cerca de "um terço" foram alvo de rejeição.
A autarca indicou que só este ano já foram rejeitados 451 pedidos de emissão de licença (48% total), referindo também que em 2022 o município registou 204 rejeições, em 2023 foram 409 recusas e no ano passado 640 pedidos rejeitados.
Por seu turno, o vereador sem pelouro Miguel Silva Gouveia, que em 2020 era presidente do município, esclareceu que nesse ano foram licenciados 109 alojamentos locais.
Em 20 de agosto, no final da reunião da Câmara do Funchal, o executivo considerou essencial "efetuar um trabalho extenso de mapeamento das zonas, de forma a identificar aquelas que se encontram mais saturadas", bem como elaborar um regulamento para o alojamento local.
A presidente da autarquia, Cristina Pedra, assegurou na ocasião que está em curso um "levantamento e diagnóstico" da situação do AL nas 10 freguesias que compõem o concelho, o que permitirá identificar as zonas de contenção e as zonas de liberalização.
A decisão de suspender provisoriamente a emissão em prédios de habitação coletiva surgiu depois de ser divulgado o licenciamento de frações para alojamento local num bloco de apartamentos construído com apoios públicos pela cooperativa de habitação Cortel, situação denunciada em julho pela coligação Confiança.
Na terça-feira, em conferência de imprensa, a Câmara do Funchal apresentou as conclusões do processo de averiguação levado a cabo e anunciou que vai denunciar ao Ministério Público incumprimentos cometidos pela cooperativa de habitação Cortel e revogar os benefícios fiscais que lhe atribuiu, assim como retirar-lhe as licenças de alojamento local concedidas.
Em causa está um empreendimento designado "Residências Cortel I", construído com apoios públicos, com três apartamentos com licença para alojamento local (AL).
A Câmara disse, em comunicado, que "foi totalmente correta, tendo sido cumpridos todos os trâmites legais e regulamentares, com a devida instrução e aprovação do processo, a concessão dos benefícios fiscais previstos e o registo do procedimento em reunião pública da Câmara realizada a 26 de janeiro de 2023".
No município do Funchal, o mais populoso da Região Autónoma da Madeira, com 108.129 habitantes (dados oficiais referentes a 2024), o setor do alojamento local representa cerca de 9.000 camas e 6.000 quartos, com capacidade para acolher 15 mil hóspedes.
Entre 2022 e 2025, verificou-se um crescimento de 182% no número de registos, sendo que a oferta de camas em AL já representa uma percentagem superior a 25% face à capacidade hoteleira do Funchal.
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