Segundo a iniciativa, serão abrangidos os agricultores que vivem nas áreas afetadas pelos incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade desde 01 de julho.
Ficarão isentas "no prazo de seis meses" as transmissões "a título gratuito de produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução, efetuadas a sujeitos passivos que exerçam uma atividade de produção agrícola e tenham residência ou domicílio fiscal nas zonas abrangidas".
O prazo de seis meses referido na proposta do executivo de Luís Montenegro conta-se "desde o início do período temporal fixado na resolução do Conselho de Ministros", que o Governo aprovou na semana passada (Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto) e que produz efeitos desde 01 de julho de 2025.
Como se trata de legislação fiscal que altera a tributação sobre o consumo, o desagravamento fiscal ainda terá de ser aprovado pelos deputados, não bastando uma aprovação direta do Governo para a medida entrar em vigor de forma imediata.
O executivo de Luís Montenegro teve de aprovar a proposta que hoje deu entrada no parlamento e a versão final do diploma dependerá da discussão entre os partidos políticos.
Na iniciativa fica ainda salvaguardado que as operações de compra das rações "não prejudicam o direito à dedução" do IVA.
No comunicado do Conselho de Ministros de 21 de agosto, em que anunciou a isenção temporária, o Governo incluiu esta medida entre as várias de caráter "urgente" decididas para apoiar as populações afetadas.
Os trabalhos parlamentares são retomados em 15 de setembro. No entanto, a comissão permanente da Assembleia da República reúne-se na quarta-feira, 27 de agosto, para debater "a situação dos incêndios em Portugal" com o primeiro-ministro.
Portugal continental tem sido afetado por múltiplos incêndios rurais de grande dimensão desde julho, sobretudo nas regiões Norte e Centro.
Os fogos provocaram quatro mortos, incluindo um bombeiro, e vários feridos, alguns com gravidade, e destruíram total ou parcialmente casas de primeira e segunda habitação, bem como explorações agrícolas e pecuárias e área florestal.
Segundo dados oficiais provisórios, até 23 de agosto arderam cerca de 250 mil hectares no país, mais de 57 mil dos quais só no incêndio que teve início em Arganil.
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