A Comissão Europeia disse hoje que a União Europeia (UE) e os seus Estados-membros têm "o direito soberano" de regulamentar as atividades económicas, nomeadamente no que toca às empresas tecnológicas, após as ameaças do Presidente norte-americano, Donald Trump.
"Penso que é útil recordar o que temos vindo a afirmar várias vezes, que é um direito soberano da UE e dos seus Estados-membros regulamentar as atividades económicas no nosso território que sejam compatíveis com os nossos valores democráticos", declarou a porta-voz do executivo comunitário, Paula Pinho, na conferência de imprensa diária da instituição, em Bruxelas.
"É também por isso que esta questão não fazia parte do nosso acordo [comercial] com os Estados Unidos e, portanto, estas são questões distintas e vamos prosseguir com a implementação do acordo-quadro, que, muito justamente, não abrange esta questão num contexto mais alargado", adiantou a responsável.
Paula Pinho foi questionada sobre as palavras de Donald Trump, numa publicação na sua rede social Truth Social, na qual o Presidente norte-americano prometeu "enfrentar os países que atacam as incríveis empresas tecnológicas americanas".
"Os impostos digitais, a legislação [europeia] sobre serviços digitais e o regulamento [europeu] dos mercados digitais foram todos concebidos para prejudicar ou discriminar a tecnologia americana. Além disso, de forma escandalosa, dão carta-branca às maiores empresas tecnológicas da China e isto tem de acabar e acabar agora", avisou.
Donald Trump assegurou ainda avançar com "tarifas adicionais substanciais sobre as exportações" para os países comunitários "com impostos, legislação, regras ou regulamentações digitais".
A posição surge uma semana depois de a UE e os Estados Unidos, os maiores parceiros económicos mundiais, terem divulgado uma posição conjunta que confirmou o acordo comercial entre os dois blocos, que prevê tarifas norte-americanas de até 15% para a grande maioria dos produtos, incluindo automóveis e produtos farmacêuticos.
Está também prevista uma garantia de limite tarifário para os setores farmacêutico e dos semicondutores e tarifas zero para zero em produtos como aeronaves, cortiça e medicamentos genéricos.
Antes, em agosto de 2024, a UE tornou-se na primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais, que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais e nocivos, no âmbito da nova Lei dos Serviços Digitais.
Para tal, a Comissão Europeia definiu 19 plataformas em linha de muito grande dimensão, com 45 milhões de utilizadores ativos mensais, que passam a ter de cumprir novas regras.
A lei foi criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores 'online' na UE e tornou-se numa legislação inédita para o espaço digital que responsabiliza as plataformas por conteúdos prejudiciais, nomeadamente desinformação.
Além disso, está em vigor na UE desde novembro de 2022 a nova lei dos Mercados Digitais, que estipula regras sobre o que as empresas tecnológicas com estatuto de 'gatekeepers' são ou não autorizadas a fazer na UE, uma espécie de lista negra com regras para estas grandes plataformas.
As tecnológicas que não cumprem estas duas novas leis podem ter coimas proporcionais à sua dimensão.
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