"A entrada em vigor do regulamento europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA - 'European Media Freedom Act') representa um marco importante para o setor dos media em toda a União Europeia", afirma o jurista, em entrevista por escrito.
Na prática, "este regulamento cria um conjunto de regras comuns para todos os Estados-Membros, abrangendo televisão, rádio e imprensa", sendo que "o objetivo central é proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, considerados essenciais para a democracia".
O regulamento reforça a "independência editorial, tanto nos media públicos como privados, e exige maior transparência sobre quem são os donos dos media e de onde vem o seu financiamento, incluindo a publicidade estatal", e "introduz salvaguardas para proteger as fontes jornalísticas e limita a possibilidade de vigilância sobre jornalistas".
O jurista destaca ainda um "outro aspeto relevante" que é a "criação de mecanismos de cooperação entre reguladores nacionais, através do novo Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, e a regulação da relação entre os media e as grandes plataformas digitais, garantindo que decisões de moderação de conteúdos sejam justificadas e possam ser contestadas".
O EMFA está a ser implementado de forma faseada: algumas regras entraram em vigor em novembro de 2024, outras entram hoje e as restantes até 2027.
Questionado sobre o impacto do EMFA no mercado português, João Leitão Figueiredo refere que "será bastante significativo".
Em primeiro lugar, "vai harmonizar as regras do setor, colocando todos os operadores -- nacionais e estrangeiros -- a jogar com as mesmas regras, o que pode facilitar a entrada de empresas portuguesas noutros mercados europeus e vice-versa".
Em termos de transparência, "os media portugueses vão passar a ter de divulgar, de forma clara e atualizada, quem são os seus proprietários e quais as suas fontes de financiamento, incluindo receitas de publicidade estatal".
Na sua opinião, isso "pode aumentar a confiança do público e dificultar práticas menos transparentes".
O regulamento europeu também "reforça a proteção da independência editorial e das fontes jornalísticas, o que é especialmente relevante num contexto de preocupações sobre pressões políticas ou económicas nos media portugueses".
Para os meios públicos, "como a RTP, o regulamento exige critérios claros e transparentes para a nomeação dos gestores e um financiamento estável, reduzindo o risco de interferência política".
A distribuição de publicidade estatal "também passa a estar sujeita a regras mais rigorosas, o que pode alterar práticas existentes e promover uma distribuição mais justa dos recursos públicos", diz.
"Por fim, a relação dos media com as grandes plataformas digitais será mais equilibrada, já que estas terão de justificar eventuais restrições a conteúdos e garantir mecanismos de recurso", acrescenta.
Relativamente às principais dificuldades de implementação, João Leitão Figueiredo aponta que o EMFA vai trazer vários desafios".
O especialista refere que, "apesar de ser um regulamento de aplicação direta, será necessário adaptar procedimentos internos, sistemas de informação e práticas administrativas, tanto nos media como nas entidades reguladoras, como a ERC".
A exigência de transparência sobre propriedade e financiamento "pode ser especialmente complexa para alguns grupos de media, obrigando a investimentos em 'compliance' e sistemas de reporte" e a "harmonização das regras sobre proteção de fontes e limitação do uso de 'software' de vigilância pode exigir mudanças nos procedimentos das autoridades judiciais e policiais, bem como formação específica", destaca.
No caso dos media públicos, "garantir um financiamento estável e livre de ingerência política pode ser difícil, sobretudo num contexto de restrições orçamentais e ciclos políticos curtos", considera.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e outros reguladores "terão de reforçar as suas capacidades técnicas e humanas para cumprir as novas funções e participar ativamente no Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social", diz, apontando que "a operacionalização dos mecanismos de diálogo e recurso entre media e plataformas digitais também exigirá novas competências e recursos".
Por fim, "a adoção de garantias internas de independência editorial e de mecanismos de transparência pode encontrar resistência em organizações com culturas empresariais menos abertas ou com práticas enraizadas de influência política ou económica", sublinha, sintetizando que o "EMFA traz uma transformação profunda, mas exige um esforço conjunto de adaptação por parte de todo o setor".
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