A nota divulgada no site do regulador surge na sequência de notícias e publicações nas redes sociais sobre alegadas cobranças indevidas por bagagem de mão por parte de companhias aéreas.
Segundo a entidade liderada por Ana Vieira da Mata, as companhias são livres de definir a sua política de bagagem de mão, devendo, no entanto, comunicá-la de forma clara no momento da compra do bilhete.
Por isso, cabe aos passageiros informarem-se previamente sobre as regras específicas de cada transportadora, que podem variar de empresa para empresa, nomeadamente peso, dimensões e normas de segurança aplicáveis.
O regulador recorda ainda que, ao abrigo da legislação da União Europeia, as transportadoras têm liberdade para fixar preços e cobrar por artigos de bagagem adicionais, incluindo bagagem registada ou volumes para além da franquia básica de mão.
A ANAC sublinha que está atualmente em curso um processo de revisão das regras europeias sobre os direitos dos passageiros, que poderá trazer maior clareza relativamente às dimensões da bagagem de mão. No entanto, tanto a posição adotada pelo Conselho da União Europeia em 05 de junho, como a do Parlamento Europeu em 24 de junho, "não constituem uma decisão final".
O processo legislativo interinstitucional continua em andamento e, após a sua conclusão, a ANAC garante que serão comunicadas eventuais novas regras aplicáveis.
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