O Governo propõe que a taxa passe dos atuais 20% para 19% em 2026 e que, nos dois anos seguintes, o imposto sobre os lucros das empresas volte a baixar, com uma redução da taxa geral para 18% em 2027 e um corte para 17% em 2028.
"Fazemos agora uma descida adicional de três pontos percentuais para os próximos três anos", após o desagravamento da taxa de 21% para 20% este ano, afirmou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.
Miranda Sarmento defendeu que a descida é "uma medida de competitividade muito relevante", porque "tornará o investimento em Portugal mais atrativo, sobretudo para investimento direto estrangeiro".
"A descida do IRC é muito importante para a competitividade da economia portuguesa. Portugal tem, ainda antes desta descida, a segunda taxa nominal marginal mais elevada da OCDE, porque a esta taxa é preciso somar as derramas estaduais e a derrama municipal. E tem uma taxa efetiva que é das mais elevadas, sobretudo quando comparamos com os países da coesão, que são aqueles que estão no nosso nível de desenvolvimento e são nossos concorrentes diretos", afirmou, para justificar a iniciativa do Governo, que replica o programa eleitoral da AD (PSD/CDS-PP) e o que ficou consagrado no programa de Governo.
Além da descida da taxa geral, a proposta de lei inclui uma segunda norma para voltar a reduzir a taxa de IRC que se aplica às pequenas e médias empresas (PME) sobre a primeira fatia dos lucros, até aos 50.000 euros de matéria coletável.
O Governo propõe que a taxa, atualmente nos 16%, baixe para 15% no próximo ano, confirmou o ministro, afirmando que, com isso, fica cumprido "o objetivo que estava no programa eleitoral e no programa de Governo".
Como estas medidas implicam uma alteração ao Código do IRC, a mudança terá obrigatoriamente de ser votada pelos deputados, daí que o Governo tenha apresentado uma proposta de lei.
Uma vez que a sessão legislativa está a terminar, a iniciativa já só deverá ser apreciada em setembro, quando se retomarem os trabalhadores parlamentares.
A medida foi aprovada no Conselho de Ministros um dia depois de o primeiro-ministro a anunciar no parlamento, durante o debate do estado da nação.
Na quinta-feira, durante o debate, Montenegro considerou a medida "essencial" para favorecer "o investimento das empresas" e torná-las mais competitivas, designadamente ao incentivar as sociedades a reinvestirem a poupança fiscal na sua capitalização e na contratação de mais "recursos humanos".
Depois do anúncio, em declarações à Lusa, o presidente da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, Armindo Monteiro, considerou positiva a descida do IRC anunciada, mas defendeu que, para as PME, além da redução fiscal, deve ser criado um novo regime tributário, a pensar nos pequenos negócios.
"Para além da descida da taxa de IRC, é preciso rever, efetivamente, o regime de enquadramento [das PME], ou seja, que seja criado um regime fiscal para tributar estas atividades que estão abaixo de um determinado volume de negócios", disse Armindo Monteiro à Lusa.
"A carga de verificação, a carga administrativa, de contabilidade sobre estes pequenos negócios é tão penalizante" que têm um custo enorme de cumprir com as obrigações", explicou o líder da CIP, referindo-se aos "pequenos negócios, pequenos restaurantes, pequenos cafés, pequenos supermercados, oficinas, vários serviços de empresários em nome individual".
Questionado se deveria ser criado um código fiscal próprio, o presidente CIP explicou que, na opinião da confederação, deveria ser pensado "um regime próprio -- o regime das micro e pequenas empresas, que seria mais simplificado para determinação do valor [de imposto] a pagar".
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