O Executivo de Luís Montenegro aprovou e já entregou na Assembleia da República o Programa do Governo (PE), que inclui várias medidas que poderão ter impacto na carteira dos portugueses.
O Notícias ao Minuto selecionou 10 destas medidas, que vão desde os subsídios de férias até à habitação, passando pela redução do IRS e pelos apoios sociais. Fique a par:
1 - Subsídios em duodécimos? Governo quer trabalhadores a escolher
O Governo quer que os trabalhadores voltem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional.
"Cada trabalhador deve voltar a ter a prerrogativa de escolher como pretende que os subsídios (13.º e 14.º meses) lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano", lê-se no documento.
2 - Aumento do salário mínimo
O Governo quer "garantir o aumento do salário mínimo para 1.100€ até 2029 e criar condições para a evolução do salário médio para 2.000 € até ao final da presente década, baseada na soma da inflação à totalidade dos ganhos de produtividade".
3 - Redução do IRS
Promete também "reduzir o IRS em 2.000 milhões de euros ao longo da legislatura, dos quais 500 milhões já em 2025, baixando a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média".
4 - Estimular a poupança
Outro ponto passa por "estimular a poupança, evoluindo para um sistema de tributação limitada da poupança e dos rendimentos reinvestidos". Para isso, "no âmbito do processo europeu de reforço dos mecanismos de poupança, envolver neste sistema produtos financeiros específicos para trabalhadores, associados a planos de poupança de longo prazo".
Governo quer aposta na literacia financeira com foco na SS e na poupança
O Governo quer apostar na literacia financeira dos portugueses, nomeadamente em matérias relativas à Segurança Social e poupança, considerando que esta é a "necessidade mais premente" para os jovens.
Lusa | 14:22 - 14/06/20255 - Vem aí uma nova prestação
Outra medida passa pela "criação da Prestação de Incentivo ao Trabalho, no âmbito de um redesenho do sistema de apoios sociais que garanta que não há uma perda de rendimento disponível quando haja um aumento dos rendimentos do trabalho".
6 - Acompanhamento das prestações sociais
O Executivo quer também "garantir que o acesso a apoios sociais não amplifica efeitos de chamada". Prevê o "reforço do acompanhamento dos beneficiários de prestações não contributivas, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos e uma entrada célere no mercado de trabalho".
O PE inclui ainda a revisão do "regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI), e avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade".
7 - Novidades nas políticas de família?
O Governo compromete-se a "dar continuidade às políticas de proteção das famílias e em especial da parentalidade e das crianças", através de:
- "Continuar a alargar o programa Creche Feliz e simplificar os procedimentos de acesso;
- Revisitar o regime das licenças de parentalidade e demais medidas de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo equilibrado entre mães e pais".
8 - "Forte" simplificação fiscal
O PE propõe ainda "proceder a uma forte simplificação fiscal, eliminando exceções, regimes especiais e incentivos fiscais dispersos (em particular os que dependem de condições não observáveis ou inverificáveis) em todos os códigos tributários, reduzindo assim a ineficiência e complexidade, diminuindo também os custos de cumprimento das obrigações fiscais pelos agentes económicos, e melhorando a justiça redistributiva.
9 - Executivo quer rever regimes de insolvência para facilitar acordos
O Governo quer rever os regimes de insolvência atualmente em vigor, para facilitar acordos de reestruturação e garantir maior celeridade. O objetivo é "facilitar acordos de reestruturação, garantir celeridade, preservar o valor económico dos negócios e reforçar os instrumentos de controlo dos credores".
10 - Governo prevê executar 59 mil casas públicas para combater crise
O Governo prevê executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo parcerias público-privadas em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional.
De acordo com o Programa do Governo, é defendida "habitação de qualidade para todos, com reforço decisivo da oferta de habitação privada, pública e cooperativa, invertendo a tendência de crescimento de preços muito acima da evolução do rendimento dos portugueses".
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