Por norma, o pagamento em notas e moedas não pode ser recusado, mas há algumas exceções, já que "a lei prevê algumas situações em que o pagamento com notas e moedas pode ser recusado", explica a DECO PROTeste.
O Governo cortou 60% dos vales para combater pobreza energética, uma medida que a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) vê com "preocupação". Em declarações ao Notícias ao Minuto, o jurista da Deco João Fernandes adianta que há muitos consumidores a reclamar do não desenvolvimento da candidatura ao programa.
A Provedora de Justiça alertou que a Segurança Social está a desrespeitar direitos fundamentais na exigência de devolução de prestações sociais com "práticas irregulares" que "persistem há longos anos", por vezes pondo em causa a subsistência dos beneficiários.
O Ministério das Finanças divulgou, na segunda-feira, que já foram liquidadas 2,3 milhões de declarações do IRS, numa altura em que mais de quatro milhões de declarações já foram entregues.
O subsídio de doença é um apoio pago em dinheiro para compensar a perda de rendimentos do trabalhador que não pode trabalhar temporariamente por estar doente. Afinal, quanto se recebe?
