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Bom senso atrasa decisão do Ratton sobre aumentos para ADSE

A decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de fiscalização sucessiva, apresentado pela oposição (PCP, Bloco e Os Verdes), ao aumento dos descontos para o subssistema de saúde dos funcionários públicos, polícias e militares, não deverá ser conhecida antes de meados de setembro. Em causa, destaca hoje o Diário Económico, está uma regra de bom senso que estabelece que uma vez inciado o processo de análise pelos 13 juízes, tenha de ser fechado pelos mesmos 13.

Bom senso atrasa decisão do Ratton sobre aumentos para ADSE
Notícias ao Minuto

10:02 - 11/08/14 por Notícias Ao Minuto

Economia Diplomas

Só em meados de setembro deverá ser conhecido ‘o veredito’ dos juízes do Palácio Ratton sobre o aumento de 2,5% para 3,5% nos descontos para o subsistema de saúde dos funcionários públicos (ADSE), polícias (SAD) e militares (ADM), diploma enviado a 30 de junho pelo PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes para fiscalização sucessiva.

De acordo com o Diário Económico, em causa está uma regra de bom senso. Isto porque o diploma em questão começou a ser analisado antes das férias de verão pelo coletivo completo (13) de juízes do Tribunal Constitucional, pelo que devem ser os mesmos a tomarem, em conjunto, uma decisão. Sob pena de alguma especulação em torno da intencionalidade e possíveis interferências na decisão.

Este diploma, que prevê o aumento dos descontos para os subsistemas de saúde do Estado, terá, segundo contas do próprio Governo, um impacto orçamental de 129 milhões de euros.

O mesmo não sucederá com os dois diplomas enviados pelo Presidente da República sobre os cortes nos salários de funcionários públicos e nas pensões, através da Contribuição de Sustentabilidade), cujo acórdão dos juízes do Ratton será conhecido no final desta semana.

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