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Governo vai apresentar revisão a lei dos solos nos próximos 30 dias

O Governo vai apresentar no prazo de 30 dias a primeira versão da revisão da lei dos solos para acelerar respostas que permitam criar mais habitação acessível e a preços controlados, disse o ministro das Infraestruturas e Habitação.

Governo vai apresentar revisão a lei dos solos nos próximos 30 dias
Notícias ao Minuto

13:39 - 12/06/24 por Lusa

Economia Miguel Pinto Luz

"Foi nosso compromisso a 10 de maio [quando foi apresentada a Estratégia para a Habitação] revisitar a lei dos solos. Nos próximos 30 dias apresentaremos uma primeira versão para debate e para diálogo. Temos estado em diálogo permanente entre o Ministério da Coesão e o Ministério das Infraestruturas e Habitação. Temos de ter uma proposta em 30 dias", disse Miguel Pinto Luz.

No Porto, onde hoje esteve com o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, participou numa cerimónia de assinatura de termos de responsabilidade para a construção ou reabilitação de fogos para famílias vulneráveis, Miguel Pinto Luz disse que o debate com os autarcas, a sociedade e as ordens profissionais já está a decorrer.

Já à margem da sessão, foi o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, quem esclareceu e deu detalhes sobre este trabalho.

"O nosso objetivo é criar melhores condições para haver mais oferta de terrenos e baixar o preço das casas a pensar nas casas a preços acessíveis e a custos controlados para pessoas com maiores carências (...). Vamos procurar afastar os obstáculos legais para se poder aumentar a oferta de construção. Não vamos autorizar construir em leito de cheia, está fora de causa, há zonas que não é possível construir. Mas há outras que se poderia construir", disse o governante.

Castro Almeida garantiu que a decisão final será dos municípios, cabendo ao Governo adaptar a legislação, repetiu que "o trabalho já está a ser feito" e que "hoje mesmo" teria reuniões com técnicos e especialistas do Norte e do Centro.

Recordando que "o problema da habitação se agravou muito nos últimos anos", Castro Almeida apontou que "hoje constrói-se sete vezes menos do que se construía há 15 ou 20 anos", sendo por isso perentório: "Uma forma de baixar o preço e aumentar a oferta de construção é encontrar mais terrenos para construir. Temos de encontrar uma fórmula rigorosa, uma fórmula que não permita especulação nem abusos, que permita às autarquias locais identificar novos terrenos aptos para construção".

Depois de na terça-feira, o Governo ter anunciado, em Évora, um investimento de 328 milhões de euros para a construção ou reabilitação de 2.871 fogos para famílias vulneráveis, hoje começou a assinar os termos de responsabilidade com os municípios do Norte e do Centro.

Para o Norte estão destinados 185,2 milhões de euros para 1.459 fogos, num total de 40 municípios, enquanto para o Centro estão destinados 37,2 milhões de euros para 440 fogos, num total de 14 municípios.

Na terça-feira foram assinados, em dois momentos, os contratos para os concelhos do Alentejo e da Lezíria do Tejo, bem como do Algarve.

Estes financiamentos surgem no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Sobre a revisão da lei dos solos, à margem da cerimónia, a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, disse que os municípios estão disponíveis para colaborar "desde que possam cumprir todas as regras aplicáveis".

"Estamos disponíveis para encontrar mais terrenos para construir desde que se garanta o cumprimento escrupuloso da lei porque somos muito escrutinados nomeadamente neste tema de verificação das regras de planeamento e urbanismo. Não queremos incorrer em nenhum risco", disse, ais jornalistas, Luísa Salgueiro.

[Notícia atualizada às 14h02]

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