Os dados constam do relatório de análise à execução orçamental do primeiro trimestre entregue hoje pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no parlamento.

"A análise da execução do Capítulo 60 do 1.º trimestre revela um ritmo de execução superior ao do período homólogo, tendo sido mobilizada cerca de metade da dotação provisional para pagamento do acordo extrajudicial da barragem do Fridão (228 milhões de euros) a par de uma maior utilização das dotações centralizadas", refere o relatório da unidade coordenada por Rui Nuno Baleiras.

A UTAO explica que até ao final de março de 2024 a despesa efetiva relativamente à dotação provisional, às dotações centralizadas e às restantes despesas excecionais ascendeu a 573 milhões de euros, "situando-se 474 milhões de euros acima do período homólogo, refletindo um grau de execução de 23,9%, superior ao do ano anterior (5,0%)".

De acordo com os técnicos que prestam apoio aos deputados, esta evolução reflete a aceleração da utilização da dotação provisional no valor de 239 milhões de euros, correspondente a um consumo de 47,7% da previsão anual, e das dotações centralizadas (41%).

"A dotação provisional foi mobilizada para pagamento do acordo extrajudicial entre o Estado e a EDP no âmbito do processo do Aproveitamento Hidroelétrico do Fridão (228 milhões de euros)", indica, dando nota de que esta operação só tem impacto em contabilidade pública, uma vez que esta despesa já foi considerada em contas nacionais em 2023.

A dotação provisional tem uma dotação de 500 milhões de euros este ano e destina-se a fazer face a despesas imprevisíveis, urgentes e inadiáveis, sendo da competência exclusiva do Ministério das Finanças.

Por seu lado, nas dotações centralizadas, destaca a despesa de investimento destinada a assegurar a comparticipação nacional de projetos comunitários (50 milhões de euros), que se encontra completamente consumida, e a regularização de passivos e aplicação em ativos (42 milhões de euros).

As dotações centralizadas foram introduzidas na prática orçamental a partir de 2016 e constituem verbas destinadas a fazer face a objetivos específicos de algumas políticas públicas, assegurando-se através da sua gestão centralizada um controlo mais efetivo do Ministério das Finanças, assinala a UTAO.

O relatório recorda que, em 2024, estas dotações totalizam 745 milhões de euros e destinam-se ao "Orçamento participativo (cinco milhões de euros), a assegurar a contrapartida nacional do investimento financiado pelos instrumentos comunitários (50 milhões de euros) e à regularização de passivos (690 milhões de euros).

A unidade refere ainda que as despesas excecionais geridas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) aumentaram 144 milhões de euros, traduzindo um grau de execução de 14,4% e "um ritmo de realização de despesa superior ao do mesmo período do ano anterior (9,8%), refletindo um diferente perfil de pagamento do subsídio social de mobilidade".

Esta evolução traduziu "os encargos acrescidos com transferências para as famílias no contexto das medidas do subsídio social de mobilidade e apoio ao arrendamento urbano habitacional, as transferências para a Administração Local, destinadas ao pagamento de indemnizações compensatórias às empresas de transporte rodoviário de passageiros e genericamente o aumento das transferências, tanto na componente corrente como de capital".

A despesa em ativos financeiros aumentou 392 milhões de euros até ao final de março, refletindo a realização do aumento de capital da TAP, uma operação com efeito apenas em contabilidade pública, já tendo sido considerada no saldo de contabilidade nacional em 2022.

Excluindo as despesas destinadas às Administrações Públicas, as despesas do capítulo 60 reduziram-se para 461 milhões de euros até ao final de março.

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