A revisão do regulamento da CMVM bem como a preparação da proposta de revisão da portaria (a apresentar ao Governo) integram o leque de estratégias e principais objetivos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para 2024, hoje apresentada.
Em causa está uma reflexão sobre as taxas e atos do Regulamento da CMVM atualmente em vigor, bem como das taxas de supervisão que são fixadas por portaria do Governo após proposta do regulador dos mercados, para aferir se o modelo em vigor é o mais adequado às atuais condições e entidades, em termos de proporcionalidade, âmbito, princípio do utilizador-pagador e de esforço de supervisão.
Em conferência de imprensa, em Lisboa, José Miguel Almeida, do Conselho de Administração da CMVM, referiu não ser possível adiantar se esta reflexão se vai traduzir numa subida do valor das taxas, pois tal dependerá de fatores, como por exemplo, o alargamento ou não da base de entidades sujeitas a taxas.
O produto das taxas e de outros montantes devidos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários constituem receitas próprias do supervisor, segundo o Regulamento da CMVM, sendo que a proposta de revisão avançará após consulta ao mercado.
A expectativa é que esta revisão possa ser concluída em 2024.
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