Há uma medida que prevê a atribuição de um apoio financeiro à entidade empregadora na contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), estando ainda previstas majorações. Esta medida, refira-se, é financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Qual é o ponto da situação?
Segundo uma portaria publicada em Diário da República, na semana passada, a medida - denominada por Compromisso Emprego Sustentável - "ajudou à criação de mais de 30.000 contratos sem termo, conforme estabelecido enquanto meta no PRR".
O apoio financeiro que é concedido às empresas corresponde a 12 vezes o valor do indexante de apoio social (IAS) (6.111,12 euros), estando previstas majorações em algumas situações, nomeadamente quando o contrato sem termo é celebrado com jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, com desempregados de longa duração ou pessoas com deficiência ou nos casos em que o posto de trabalho é localizado no interior do país.
Com as majorações, o apoio às empresas pode atingir um máximo de 13.138,91 euros, segundo informação publicada pelo IEFP.
Com uma alteração introduzida na semana passada, as empresas que pretendam aceder à medida Compromisso Emprego Sustentável passam agora a ter de pagar um salário mínimo de 1.018,52 euros, valor correspondente a dois IAS.
Além disto, refira-se, existe um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados, cujo valor tem por limite o equivalente a sete vezes o valor do IAS.
A medida Compromisso Emprego Sustentável foi lançada em 2022, no âmbito do PRR.
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