"Foi aprovado o decreto-lei que cria a Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX), com a missão de assegurar a avaliação das políticas tributárias e, em especial, dos benefícios fiscais", refere o comunicado do Conselho de Ministros, que decorreu hoje no Porto.
O Governo explica que "a criação desta unidade concorre assim para o cumprimento de um marco do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)".
Em abril, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, assinalou que o executivo estava a preparar a criação de uma unidade técnica para fazer a avaliação dos benefícios fiscais.
Em julho de 2022, o ministro das Finanças, Fernando Medina, disse, no Parlamento, que o Governo iria fazer uma avaliação de benefícios fiscais, eliminando os que não se mostrem adequados.
Um estudo produzido, em 2019, por um grupo do trabalho nomeado pelo Governo para analisar os benefícios fiscais recomendou a adoção de uma metodologia de acompanhamento dos benefícios fiscais que permita a sua monitorização enquanto vigoram e a sua avaliação antes de serem criados e quando se aproxima a data para a sua caducidade.
Para que este acompanhamento seja eficaz, o grupo de trabalho entendeu que a monitorização e a avaliação devem ser atribuídas a entidades diferentes, podendo a primeira tarefa ficar a cargo de equipas especializadas e a segunda a cargo de uma nova entidade, a ser criada - a Unidade Técnica para a Avaliação dos Benefícios Fiscais.
Esta avaliação pela Unidade Técnica deve ser feita em ciclos de cinco anos e "deverá abranger de forma progressiva todos os benefícios fiscais existentes".
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