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Sem OE2024 poderemos ter regime de duodécimos. O que significa?
Caso se verifique um regime de duodécimos em 2024 significa que, em cada mês, o Governo demissionário apenas pode gastar 1/12 da despesa prevista no Orçamento do Estado para 2023, até à aprovação de um novo.
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Economia Crise política
O futuro do país está agora nas mãos do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que tem duas opções: nomear outro primeiro-ministro ou dissolver a Assembleia da República e convocar novas eleições. Neste segundo cenário, o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) perde validade e o país entra num regime de duodécimos.
Significa isto que há várias medidas que estavam previstas na proposta do Governo que ficam na 'gaveta' - pode recordar aqui sete delas.
O que se segue?
"Se o Presidente da República optar por dissolver a Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado apresentada pela Governo de António Costa fica sem efeito. Nesse caso, cabe ao próximo Governo apresentar uma nova proposta de Orçamento do Estado no prazo de 90 dias após a sua tomada de posse. Até lá, mantém-se em vigor o Orçamento do Estado de 2023, que passa a ser gerido em duodécimos", explica a DECO Proteste.
O que significa governar em duodécimos?
"Esta expressão significa que, em cada mês, o Governo demissionário apenas pode gastar 1/12 da despesa prevista no Orçamento do Estado para 2023, até à aprovação de novo orçamento. O Governo fica limitado 'à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos', o que se traduz em inevitáveis constrangimentos à gestão das contas públicas", explica a organização de defesa do consumidor.
Leia Também: IUC, IRS e pensões. Se OE não avança, estas 7 medidas ficam na 'gaveta'
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