O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, quatro diplomas do Governo que vão desde as carreiras especiais de especialista até ao Balcão Único do Prédio.
Em causa está um primeiro diploma que "estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação", segundo uma nota publicada no site da Presidência.
Segue-se um segundo que "altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus".
Há ainda um terceiro que "altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio" e um quarto que "regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio".
Sobre estes dois últimos, Marcelo sublinha a !tecnicidade dos diplomas, as dúvidas suscitadas nomeadamente quanto ao modelo escolhido para a sua operacionalização, aos mecanismos previstos relativos à proteção de dados pessoais e algumas incongruências terminológicas".
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