"Não é possível que quem não conhece qual é a informação, qual é o grau de classificação da informação, qual é o conteúdo dos documentos, o grau de risco que está associado àquela área governativa, esta ou aquela, não é possível a um terceiro, mesmo que seja membro do Governo, fazer uma avaliação instantânea sobre a adequação de se fazer ou não uma comunicação", afirmou Mendonça Mendes na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.

Segundo o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, tal "não significa que não se tenha de fazer um esforço para listar as entidades a quem é suscetível de ser feito o reporte".

"E também diria, do ponto de vista da minha bitola de atuação pessoal: em caso de dúvida, nessa avaliação, eu reportaria também aos serviços de informação, porque o reporte aos serviços de informação não significa nenhuma, nem direta nem indiretamente, qualquer ordem de atuação ou qualquer instrução de atuação", acrescentou.

Segundo Mendonça Mendes, este reporte "significa apenas dar a conhecer de imediato aquilo que é uma quebra ou um comprometimento de segurança, para que possa ser avaliado e no quadro dessa avaliação, é dada a sequência que se entende dar".

Quanto ao contacto com o primeiro-ministro sobre este tema, Mendonça Mendes afirmou que na noite de 26 de abril não falou com António Costa e reiterou que o chefe do executivo foi informado pelo ministro da Infraestruturas, João Galamba, sobre o tema.

"Eu falo muito regularmente com o senhor primeiro-ministro e na vez seguinte falei com o senhor primeiro-ministro, trocámos evidentemente impressões sobre o tema", acrescentou.

Mendonça Mendes disse ainda que na noite de 26 de abril voltou a falar "muito mais tarde" com a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, com quem fala "muito regularmente".

"Mas essa conversa com a senhora ministra da Presidência foi sobre variadíssimas coisas, entre as quais comentámos este tema porque a senhora ministra da Presidência já tinha também essa informação, não fui eu que lhe dei essa informação e, portanto, é uma conversa que não tem nenhuma relevância do ponto de vista deste tipo de acontecimentos", afirmou.

Mendonça Mendes rejeitou falar da "legalidade da atuação dos serviços" de informações dizendo que a desconhece, não tendo nenhuma relação com a atuação dos serviços.

O governante garantiu que não fez nenhum contacto com o CEGER [Centro de Gestão da Rede Informática do Governo], "nem para o gabinete nacional de segurança, nem para estes ou para nenhuma entidade".

"Agora está muito na moda dizer no parlamento que não se é jurista, eu sou jurista e posso atestar o seguinte: a mim, quando estudei Direito Constitucional, parece-me correto o sistema que nós encontrámos relativamente à fiscalização do Sistema de Informações da República, que é um sistema parlamentar através de um conselho de fiscalização permanente. É algo que me parece equilibrado num modelo de Estado de direto democrático", acrescentou.

Pelo PS, o deputado Pedro Delgado Alves rebateu a ideia defendida por outras forças políticas na audição, nomeadamente por PCP e BE, da inexistência de um enquadramento legal para a atuação das 'secretas' na recuperação do computador do ex-adjunto do ministro das Infraestruturas.

O socialista remeteu os deputados para a lei orgânica dos serviços de informações "que identifica claramente entre as atribuições dos serviços que uma delas é a prevenção da espionagem".

"Não significa isto que estamos a concluir que havia espionagem neste caso -- o que se trata é de, perante uma notícia de um risco, isto habilita a produção de informações e de dados sobre esta matéria", salientou, referindo também a lei quadro dos serviços de informações.

Pedro Delgado Alves remeteu ainda para o regime das matérias classificadas, que "é claro ao dizer que entre as várias entidades que desempenham funções", entre as quais os serviços de informações, "tem um papel a desempenhar na salvaguarda de matérias classificadas".

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