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Se indemnização a Alexandra Reis foi ilegal, "lei obriga à devolução"

A provar-se que o pagamento foi ilegal ou indevido, a antiga secretária de Estado poderá ter de devolver o montante - e poderá fazê-lo em prestações.

Se indemnização a Alexandra Reis foi ilegal, "lei obriga à devolução"

O processo ainda está na Inspeção Geral de Finanças (IGF) e ainda não se conhece a conclusão - este é o primeiro ponto -, mas a provar-se ilegal o pagamento da indemnização de 500 mil euros que foi paga a Alexandra Reis, a antiga secretária de Estado terá de devolver o montante e até poderá fazê-lo em prestações, de acordo com a lei. 

"Caso a Inspeção Geral de Finanças conclua que efetivamente o pagamento da indemnização, pelo valor dos 500 mil euros, é ilegal (o que, na verdade, nos parecer ser o caminho mais plausível atenta a fatualidade conhecida, isto é, demissão da TAP e nomeação para a NAV Portugal, e o que nos diz o artigo 26º, nº 4, do Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público), efetivamente a lei obriga à devolução da quantia que foi paga em excesso ou indevidamente processada. Neste caso temos um pagamento em excesso", explicou Dantas Rodrigues, advogado e sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados, ao Notícias ao Minuto

Dantas Rodrigues lembra que o "gestor público tem direito a uma indemnização (se for demitido) correspondente ao vencimento de base que auferiria até ao final do respetivo mandato, com o limite de um ano ( artigo 26º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março - Estatuto do Gestor Público)".

Contudo, se Alexandra Reis "não foi demitida [e] se foi uma decisão da própria – a renúncia ao cargo, não haveria lugar, a qualquer indemnização".

A presidente executiva da TAP, Christine Oumières-Widener, garantiu na semana passada, no Parlamento, que a "única razão" para a saída de Alexandra Reis do Conselho de Administração foram "divergências na execução do plano de reestruturação".

Devolução do dinheiro pode ser feita em prestações

A confirmar-se que a indemnização paga foi indevida ou ilegal, Alexandra Reis poderá ter de devolver os 500 mil euros, sendo que esta liquidação poderá ser feita em prestações, de acordo com o que está previsto na lei: 

"Estando na presença de dinheiros/capitais públicos usados no pagamento da indemnização, cujo processamento se concluiu ser indevido ou ilegal, o Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho, prevê no seu artigo 36º a obrigação de restituição, que pode ser efetuada por compensação, por dedução não abatida ou por pagamento através de guia, quer seja na modalidade pagamento integral, quer através da modalidade de pagamento em prestações (cf. artigo 38º do mencionado diploma). Nesse caso a ex-gestora deve solicitar o pagamento fracionado", explicou ainda o advogado Dantas Rodrigues. 

Vale sublinhar, ainda assim, que o jornal Correio da Manhã noticiou, na segunda-feira, que mesmo que se prove ilegal, Alexandra Reis poderá não ter de devolver o dinheiro, já que não tinha de saber se o Ministério das Finanças e o acionista Estado autorizaram a indemnização.

No domingo, a antiga secretária de Estado do Tesouro Alexandra Reis garantiu que entregou a declaração de património ao Tribunal Constitucional (TC) com os saldos das contas bancárias, incluindo o valor da indemnização recebida pela TAP.

O caso da indemnização de meio milhão de euros paga à antiga secretária de Estado Alexandra Reis, pela saída antecipada da administração da TAP, levou à demissão do ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e a uma remodelação no Governo.

Questionada pelo deputado do Chega André Ventura sobre com quem do Governo foi discutida a indemnização a Alexandra Reis, Christine Oumières-Widener disse que esteve em contacto, "desde o início", com o então secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes.

Já depois das declarações da líder da TAP, no final da semana passada, o ex-ministro das Infraestruturas e Habitação Pedro Nuno Santos confirmou que o seu ministério deu “anuência política” para saída da TAP de Alexandra Reis, acrescentando que foi informado “do valor final do acordo” entre as partes.

Leia Também: Alexandra Reis garante que declarou indemnização da TAP ao TC

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