Lisboa, 20 jan 2023 (Lusa) -- O Estado vai prestar uma garantia pessoal de 31,5 milhões de euros ao Fundo de Contragarantia Mútuo no âmbito da linha de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos de produção, segundo um despacho publicado hoje.

Assinado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e publicado hoje em Diário da República, o despacho n.º 1004/2023 autoriza "a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante global de (euro) 31 500 000 (trinta e um milhões e quinhentos mil euros), destinada a assegurar as responsabilidades de capital deste Fundo pelas contragarantias prestadas às sociedades de garantia mútua, no âmbito da Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção".

A taxa de garantia fixada é de 0,2% por ano.

O executivo justifica a concessão da garantia de 31,5 milhões de euros ao Fundo de Contragarantia Mútuo com o "inequívoco interesse público" das operações a executar ao abrigo desta linha, considerando que constituem "um apoio ao tecido empresarial sob a forma de garantias estatais, contribuem para o reforço da competitividade das empresas no presente contexto e inserem-se na política económica do Governo".

Promovida pelo Banco Português de Fomento (BPF), a Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção é "dirigida a empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento, no montante global de até (euro) 600 000 000,00 (seiscentos milhões de euros), com prazo de até oito anos, com 12 meses de carência de capital".

Conforme se lê no texto do despacho, "a sua implementação implica a concessão de garantias pelas sociedades de garantia mútua e contragarantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo [FCGM] e pelo Estado, sucessivamente, para assegurar a cobertura das responsabilidades, a solvabilidade e o regular funcionamento do SNGM [Sistema Nacional de Garantia Mútua]".

O lançamento desta linha foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04 de outubro, e insere-se no Plano Extraordinário de Apoio às Empresas "em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação decorrentes do atual contexto geopolítico".

Segundo um comunicado divulgado pelo BPF a 31 de dezembro passado, a Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção destina-se a micro, pequenas e médias empresas, 'small mid cap', 'mid cap' e grandes empresas com atividade em território nacional que tenham registado impactos financeiros como aumentos relevantes do peso de custos energéticos, do peso de custo das mercadorias vendidas e de matérias consumidas ou significativos das necessidades de fundo de maneio.

No documento então divulgado para anunciar a abertura da linha, o BPF detalhava que as operações de crédito a efetuar se destinam ao reforço de fundo de maneio destas empresas "através de empréstimos de curto, médio e longo prazo".

As empresas beneficiam ainda de uma garantia prestada pelas sociedades de garantia mútua (Agrogarante, Garval, Lisgarante e Norgarante) "destinada a garantir até 70% do capital em dívida, a cada momento", havendo uma contragarantia de 80% do FCGM, gerido pelo BPF.

Em termos de financiamento, as microempresas podem financiar-se até 50.000 euros, as pequenas empresas até aos 750.000 euros e as médias, 'small mid cap', 'mid cap' e grandes empresas até aos 2,5 milhões de euros.

O BPF estabelece ainda que o montante do financiamento "não pode ultrapassar o maior valor entre 25% do volume de negócios ou 50% dos custos energéticos, ambos medidos em termos médios face ao verificado nos últimos três exercícios".

As empresas terão de contactar os bancos ou as sociedades de garantia mútua para se candidatarem à linha de apoio.

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