"A ERSE aprovou, após processo de consulta pública, o primeiro regulamento das relações comerciais do setor do gás de petróleo liquefeito canalizado, que estabelece as regras para a relação entre os vários intervenientes do setor", anunciou, em comunicado, o regulador.
Este regulamento vem definir "regras uniformes" para o setor, nomeadamente em matéria de contratos de fornecimento, contratação, obrigações de informação e alterações contratuais e conteúdo e periodicidade da fatura, apuramento, prazos e meios de pagamento.
Por outro lado, incide também sobre a leitura e medição do gás, estabelecimento de ligações físicas às redes, interrupções de fornecimento e restabelecimento s sobre a forma de reclamar.
A ERSE recebeu contributos de entidades públicas, empresas do setor, associações de consumidores e pessoas singulares, a que se somaram os pareceres do Conselho para os Combustíveis.
O regulador esclareceu que as disposições de acesso a terceiro às redes de distribuição vão ser tratadas em "regulamentação autónoma" para garantir o acesso em "condições técnicas e económicas não discriminatórias, transparentes, objetivas e publicitadas".
No documento, a ERSE sublinhou que o fornecimento de GPL é um "serviço público essencial", gozando de mecanismos que se destinam a proteger o consumidor.
"Entre as obrigações de serviço público que terão que ser observadas, realça-se a segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento, a proteção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços e a promoção da eficiência energética e da utilização racional dos recursos e da proteção do ambiente", acrescentou.
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